Direito Das Personalidades

-Direito da Personalidade O direito da personalidade visa defender a integridade humana, defendendo seus valores e princípios, independente de sexo, cor, raça e cultura. Sendo esse direito definido como inalienáveis de que cada pessoa tem de controlar o uso do seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos que constitui a sua identidade. A preocupação com o respeito aos direitos humanos existe desde a antiguidade, preocupando-se com o direito da vida, à liberdade,…

Direitos da personalidade É direito subjetivo com finalidade da preservação do direito liquido e certo, que tem como objeto a própria pessoa e seus bens e valores essenciais, ligado a integridade física, moral, intelectual e o direito a vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. No código civil: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

de Ciências Jurídicas MARIA CRISTINA SEÁRA VELTRINI FICHAMENTO DO LIVRO: Pessoa e Direitos de Personalidade Fundamentação Ontológica da Tutela Maringá 2013 INTRODUÇÃO O autor aborda em seu livro elementos constitutivos da personalidade humana, volta-se para definição de pessoa, ressalta a evolução histórica do tema, faz a análise fundamental e…

Direitos da personalidade: Direitos inerentes à pessoa humana e portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra". (inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis".) “O problema desapareceu no Brasil com o advento da Carta Cons titucional de 5 de outubro de 1988, que expressamente…

Direitos da personalidade Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais…

04 - DIREITOS DA PERSONALIDADE 01. Ressalva Os doutrinadores têm ressaltado a importância dos direitos da personalidade dentro do Código Civil de 2002, pois denota a transformação axiológica do Código. Isto é, o código positivou direito não patrimonialist a, colocando o indivíduo no centro no ordenamento jurídico, em consonância, portanto, com a Constituição Federal de 1988. 02. Conceito “Direitos da Personalidade são aqueles que têm por objeto os tributos físicos, psíquicos e morais da pessoas

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

Direitos da Personalidade O ser humano, enquanto ser social e para satisfazer suas necessidades está sempre participando de relações jurídicas, adquirindo direitos e contraindo obrigações. O conjunto das situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designa-se patrimônio (Diniz), no qual deve ser protegido. No entanto, além da proteção ao seu patrimônio, o indivíduo deve ser protegido também em sua essência (Stolze) e isso se dá através dos chamados direitos…

O Código Civil Brasileiro dedicou um capítulo aos direitos da personalidade, positivados nos artigos 11 a 21, visando, nos dizeres de Miguel Reale , “a sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos”. Os direitos da personalidade têm como principal arrimo constitucional o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88): uma cláusula geral…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Introdução O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações. Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL,…