Direito Das Obrigações

Passo 4. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? R: Do ponto de vista jurídico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito, deve o juiz, sempre, sopesar os valores a serem indicados às multas cominatórias tendo em mente dois princípios: o de intimidar o devedor ao cumprimento da obrigação (e da própria ordem judicial emanada) sem divorciar-se de sua viabilidade executiva posterior, para que numa eventual desobediência, evitem injustiças, constrangimentos e anarquizações…

ETAPA 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA:…

pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional2. Flávio Tartuce, apresenta o seguinte conceito: A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário,…

O MERCADOR DE VENEZA E O DIREITO DAS OBRIGACÕES POR MARCELO A. V. DE MELO SHAKESPEARE, William. O Mercador de Veneza: Peça em cinco atos. Trad. Bárbara Heliodora [The merchant of Venice]. 2 ed. Rio de janeiro: Lacerda, 1999. O Mercador de Veneza, peça escrita pelo dramaturgo inglês William Shakespeare, conta a historia do contrato celebrado entre o judeu Shylock, habituado à prática da usura, e Antônio, amigo de Bassânio que precisava de três mil ducados para fazer a corte…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual? B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção em face de Renata? C) A garantia da evicção subsiste quando o bem é adquirido em hasta pública? Em face de quem deveria ser proposta essa ação? GABARITO – CASO 1 A) Sim. Renata responde pela evicção na forma do art. 447 e ss. Do CC B) Pedro exercitará esse direito através da denunciação a lide- art. 456 CC c.c. art. 70,I CPC. C) Sim, segundo o art.…

barriga ) - obrigação portável ( devedor porta a obrigação ) - presumir renúncia do contrato ( art 330 ) Tempo do pagamento Se o tempo não foi combinado credor poderá cobrar imediatamente. Cabe ao credor provar que o devedor tinha ciência das obrigações condicionais. O credor poderá cobrar a divida antecipadamente nos casos de falência do devedor ou de concurso de credores, se os bens hipotecados forem garantias reais. - Instantânea - Se consuma num só ato em certo momento, como,…

Falta de causa jurídica justificativa f) Subsidiariedade da ação “in rem verso” Repetição do indébito: Casos: a) 876, CC b) arts. 161 a 169, Lei 5172/66 Efeitos – 878 e 879, CC Exclusão: art. 880, 882, 883. Extinção das obrigações Modo Indireto a) Pagamento em consignação: - Conceito – art. 334, CC - Casos legais: art. 335, CC - Requisitos – art. 336 # Pessoas # Tempo # Objeto # Lugar - Formas # Extrajudicial # Judicial - Efeitos …

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conceito O Direito das Obrigações é o elemento essencial para o Direito Civil e as demais áreas jurídicas, pois, como ressalta Washington de Barros, ¹“não existe direito sem a respectiva obrigação, nem obrigação sem o correspondente direito”. É o vínculo jurídico que une um credor ao seu devedor, e vice-versa, em relação a um objeto, podendo ser esse certo ou incerto dependendo da vontade dos contratantes, tendo como efeito os créditos (lado ativo) e os débitos

“Res” – Direito Real (Direito das Coisas) Prestação: Obrigação a ser satisfeita pelo devedor em interesse do Credor Incorpóreo > Créditos – Credor & Devedor > Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito…