Direito das Obrigações: Conceito; coisa certa e incerta
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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conceito
O Direito das Obrigações é o elemento essencial para o Direito Civil e as demais áreas jurídicas, pois, como ressalta Washington de Barros, ¹“não existe direito sem a respectiva obrigação, nem obrigação sem o correspondente direito”.
É o vínculo jurídico que une um credor ao seu devedor, e vice-versa, em relação a um objeto, podendo ser esse certo ou incerto dependendo da vontade dos contratantes, tendo como efeito os créditos (lado ativo) e os débitos (lado passivo).
Essas obrigações jurídicas envolvem, cotidianamente, as pessoas de qualquer lugar do mundo, seja na compra de roupas ou um carro, seja em aluguéis. Sendo assim, um recurso que sempre existirá, pois tudo gera uma obrigação.
Uma definição antiga para esse ramo, mas ainda utilizada, é das Institutas (Liv. 3º, Tít. XIII): Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura (A obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a pagar alguma coisa, ou seja, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa).
Nas obrigações de dar, o bem móvel concretiza-se na tradição e o bem imóvel no registro.
O Código Civil Brasileiro de 2002 regulamenta esse assunto na parte especial, livro I, dos artigos 233 aos 480. Porém esse trabalho dar-se-á ênfase nas obrigações de dar a coisa certa e incerta citados nos artigos 233 aos 246. Obrigação de dar a coisa certa
Os artigos 233 aos 242 do Código Civil Brasileiro regulamentam essas obrigações, portanto, analisando esse conteúdo, conclui-se que o devedor está submetido à tradição de um bem ao credor, devendo o objeto ser determinado em relação às suas características definindo-o especificamente.
O objeto pode ser um bem móvel ou imóvel, mas exige-se que o objeto dessas obrigações seja específico, portanto, determinado durante a relação jurídica.
É necessário que nessa obrigação de dar a coisa certa o bem seja definido pelo gênero, qualidade e quantidade, para