Direito Das Obrigações

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONTRTATO-PROMESSA A matéria do contrato-promessa tem suscitado inúmeras e muito variadas questões de relevo onde a doutrina tem debatido a temática de forma acentuada. No entanto, com este trabalho apenas abordarei algumas questões do contrato promessa em geral. O nosso Código Civil prevê o instituto do contrato-promessa que se rege pelos artigos 410.º e seguintes do mesmo. Este documento regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas…

ou do devedor. Trata-se de obrigação única, com prestações várias, realizando-se, pela escolha, com força retroativa, a concentração numa delas e a consequente exigibilidade, como se fosse simples desde a sua constituição. As obrigações alternativas oferecem maiores perspectivas de cumprimento, pelo devedor, pois lhe permitem selecionar, dentre as diversas prestações, a que lhe for menos onerosa, diminuindo, por outro lado, os riscos a que os contratantes se achem expostos. Se

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (PAGAMENTOS E QUITAÇÕES) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (PAGAMENTOS E QUITAÇÕES) Trabalho apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Linhares, curso de Administração, como requisito parcial para aprovação em disciplina do semestre. Orientadora: Profº Anderson Ramires Pestana LINHARES 2014-2 RESUMO A vida de um empresário se resume a gerenciar o fluxo de todo o processo

Prova Obrigações 1. Fátima era credora de Rúbia, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Rúbia, dívida a ser por quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Rúbia não realizou o pagamento, Fátima ajuizou uma ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com o juros da mora. Acerca da solidariedade: -Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Rúbia, cabe a ela responder por toda a divida perante Fábio. 2. Constitui obrigação

Direito das obrigações Pagamento As obrigações nascem, vivem e extingue-se Nasce através da declaração de vontade, contratos, e em virtude da lei Vivem e se desenvolvem –se por meio de suas várias modalidades dar, fazer, não fazer) Extinguem-se com o cumprimento da obrigação, com o pagamento. Embora a palavra pagamento seja usada para indicar a solução em dinheiro de alguma divida o legislador a empregou no sentido de execução de qualquer espécie de obrigação. Assim paga a…

sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um automóvel, da construção de uma casa, realização de um espetáculo artístico e tantos outros modos de criar coisas ou fatos novos. Às vezes a prestação de fazer é…

Pagamento 4. Dação em Pagamento CAPÍTULO 9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento: 5. Novação 6. Compensação 7. Confusão 8. Remissão 1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a) O Que é Consignação em pagamento? O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do pagamento e a dação em pagamento. Pagar além de ser um dever, é também um direito do devedor. Se não for possível…

3776761122 DIREITO E LEGISLAÇÃO TUTORA: CAMILA NEVEZ GONZALEZ PIRASSUNUNGA 2013 INTRODUÇÃO Tem como finalidade de apresentar um pouco mais sobre os direitos e deveres que a sociedade precisa obter para viver a vida de forma mais consciente e legal. Uma vez que os conhecimentos ingeridos todos contribuíram de forma explicita com a sociedade. Sim, os Direitos do cidadão são absolutos e impossíveis. A sociedade não é feita somente de direito, mas tem suas obrigações e…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO BACHARELADO EM DIREITO CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA Imperatriz 2010 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO BACHARELADO EM DIREITO CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA Dissertação apresentada ao Curso de Direito, 4º período noturno, do Instituto de Ensino Superior do…

pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a…