Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

partir do exercício de opção de compra de 20,6% das ações da Odebrecht Investimentos (Odbinv). A 4ª Turma do STJ foi chamada a definir se a disputa entre as holdings Kieppe Participações, dos Odebrecht, e Graal Participações, dos Gradin, será resolvida pela via judicial, como quer a primeira, ou por arbitragem, como pede a segunda. Em dezembro de 2012, a Kieppe largou na frente, com o voto a favor da ministra relatora no STJ, Maria Isabel Gallotti. Três outros ministros da Corte…

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A…

aplicada pelo promovido era de 2,25% ao mês. Desta forma alega-se que mesmo o promovente ciente da taxa de juros utilizado pelo promovido, optou por celebrar o contrato, procurando esquivar-se de suas obrigações. III. Preliminar I. Inépcia da petição inicial – falta de discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter e da quantificação dos valores incontroverso. Da analise da petição inicial e dos documentos que a segue constata-se que na foram preenchidos os…

ÉTICA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA O conteúdo e a extensão dos direitos humanos não estão definitivamente fixados na consciência moral da humanidade. Não é absolutamente evidente para os indivíduos que eles gozam de direitos, nem, tampouco, que estes devem ser respeitados. Se falamos em direitos fundamentais da pessoa humana, precisamos saber em que consistem tais direitos, por que são fundamentais e quem é essa pessoa que goza de um estatuto humano. A idéia moderna de moral está alicerçada

esfera do poder que busca solucionar os conflitos dos cidadãos, toda a questão que surge diante da nossa sociedade, em ultima instancia é resolvida pelo poder judiciário que atua em diversas áreas da sociedade. Nesse contexto, é inserido o papel do advogado, que tem o papel essencial na administração da justiça. Os advogados além de buscar atender a lei, os costumes e outras coisas, buscam na maioria das vezes atender os direitos dos seus clientes, uma relação privada entre o cliente e o…

‘a’ armadilhas e interferências; em ‘b’ euforia pelo e tendo em vista; em ‘d’ fardos e embates; em ‘e’ rastrear e estabelecer não são semanticamente equivalentes. A alternativa E é a única possível pois todos os verbos destacados do trecho em questão se encontram no Modo Subjuntivo, que é indicativo de hipótese. Elimina‐se a ‘b’ pois o texto não denota a intervenção pública; a ‘c’ pois os resultados do Relatório é que são divergentes, não as posições dos autores deste; a ‘d pois o…

empregadora) no âmbito do processo de produção. Nas sociedades modernas, as relações de trabalho são reguladas por meio de um contrato de trabalho, que estipula os direitos e as obrigações de ambas as partes. Por exemplo, o contrato laboral prevê uma cláusula de protecção no emprego, segundo a qual o trabalhador (ou assalariado) tem direito a auferir uma indemnização caso seja despedido sem causa justa. Por outro lado, deve-se ter em conta que as relações de trabalho podem ser…

de “obrigação” com base em, pelo menos, dois autores civilistas distintos (citar a obra consultada, bem como a página) e disserte sobre qual a importância da “Lex Poetelia Papiria” para o direito das obrigações. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em seu livro, Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso,…

CONTRATO INTERNACIONAL – Definição: A doutrina não apresenta solução muito satisfatória para a questão, e tampouco a legislação conseguiu pôr termo às divergências que a matéria comporta. É prudente ressaltar que na caracterização dos contratos internacionais, formaram-se na doutrina francesa duas correntes: a econômica e a jurídica. Para a corrente econômica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito de bens ou valores, do país para…

entretanto, sob determinadas circunstâncias, pode ocorrer uma cisão entre GOVERNO e SOBERANIA, como por exemplo nas condições existentes em uma área colonial ou em Estados que estejam muito fragilizados e que estejam sob tutela de outros sujeitos do direito (Estados, organizações internacionais), como os casos do Haiti, Timor Leste, Iraque. A soberania sempre se confundiu com a legitimidade do regime vigente, ou seja, a autoridade dos detentores do poder sempre se baseou em um…