Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis[2]. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição…

Balanço Patrimonial Demonstração contábil constituída de duas partes e composto por três elementos básicos, os Ativos (bens e direitos), os Passivos (Obrigações) e o Patrimônio Liquido, tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial. O Balanço Patrimonial é uma demonstração estática. As contas são classificadas no balanço de forma ordenada e uniforme para facilitar a interpretação e análise dos usuários da situação econômica e financeira da empresa. No balanço…

DIREITO CIVIL III PROFA. MSC. MARTA MOREIRA LUNA Rua da Paz, 1478 sala 16 Santa Fé Campo Grande, MS advocacialuna@bol.com.br Fone 67 3028 1135 – 9941 3040 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou…

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido

DIVÓRCIO DIRETO 1- Conceito A figura do divórcio foi inserida no Direito Brasileiro em 1977, pela lei n.º6.515 a qual regulamentou a dissolução do vínculo matrimonial pela Emenda Constitucional 9 do decorrente ano. Anteriormente só havia previsão para o desquite que nada mais é o rompimento da convivência, ou seja da sociedade conjugal, porém não liberava nenhum dos cônjuges para novas núpcias, quer dizer para outro casamento. Este fato começou a mudar à partir da Constituição de 1988…

inclusive de Economia, Administração ou Direito, refutarem essa condição científica, colocando a Contabilidade como sendo uma técnica. Muitas vezes, a Contabilidade aparece também como um ramo da Administração ou da Economia (principalmente da primeira). Inúmeros são os debates entre teóricos contábeis e de outras ciências a cerca da classificação da Contabilidade: se é uma técnica ou ciência; se é um ramo independente do conhecimento tal qual a Administração ou o Direito, ou se é parte…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…

industrial e diversa e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes; - Receitas de Capital: receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em…

atendimento@institutomonitor.com.br www.institutomonitor.com.br Impresso no Parque Gráfico do Instituto Monitor Av. Rangel Pestana, 1105/1113 – São Paulo – SP – 03001-000 Tel./Fax: (11) 33-15-8355 comercial@graficamonitor.com.br 6ª Edição - Julho/2009 Todos os direitos reservados Lei nº 9.610 de 19/02/98 Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, principalmente por sistemas gráficos, reprográficos, fotográficos, etc., bem como a memorização e/ou recuperação total ou…

Transmissão das Obrigações – Da Cessão de Crédito (286/298 C.C.) CESSÃO DE CRÉDITO - Introdução A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos que são: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. A transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular