Direito Das Obrigações No Direito Romano

autonomia privada, desse modo o contrato celebrado pela autonomia da vontade seria dotado de ação e garantia, criando dessa maneira lei entre os contratantes. No entanto o acordo celebrado por Antonio e Shylock não cria lei entre as partes, pois fere um direito indisponível. Ademais, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico e além de tais itens mencionados tem…

Capítulo VII Garantia e reforço das obrigações 7.1 Garantia das Obrigações 7.1.1 Noção - Proteção contra inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias

importante foi o Direito Romano. Este foi supedâneo de todas as legislações jurídicas que vieram posteriormente. Pode-se conceituar Direito Romano como o Conjunto de Regras Jurídicas que vigoraram em toda a História Romana, jurisdicionando o seu território, cujos grandes destaques são aquelas relacionadas com o Direito Privado, e que foram coordenadas e resumidas no Corpus Juris Civilis. Em um primeiro momento, pode-se questionar qual a importância do Estudo do Direito Romano: Os…

RESUMO CAPÍTULO 6, DIREITO ROMANO CLÁSSICO: SEUS INSTITUTOSJURÍDICOS E SEU LEGADO, DO LIVRO FUNDAMENTOS DE HISTÓRIADO DIREITO. Tópico 1. Introdução. Este tópico trata da admissão da Civilização Romana no modo de produçãoescravagista típico de sua época e de como suas características influenciaram o DireitoRomano, sobretudo suas instituições jurídicas e políticas. No modo de produção escravagista romano, a aristocracia patrícia detinha asgrandes propriedades e controlava o desenvolvimento…

Sant’Anna na disciplina de Direito Civil II, referente à avaliação do 1º bimestre. Ponta Grossa, 26 de maio de 2013 Direito das Obrigações 1 Introdução ao Direito das Obrigações Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. O vocábulo obrigação

introdutórios: 1) Das divisões do direito romano I. Divisão didática do direito romano, segundo Biondo Biondi: A. Direito Arcaico: Surgiu juntamente com Roma - séc.VIII - findou-se no séc.V Apresenta incertezas e escassez de fontes, por seu caráter legendário. B. Direito Republicano: Estende-se até os últimos tempos da república; Ficou conhecido como período “heroico” de Roma. C. Direito Clássico: Vai até metade do séc.III Nesse período há o máximo esplendor do Direito e o…

AS ORDENAÇÕES E O DIREITO PRIVADO BRASILEIRO André Luiz Pedro André* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução histórica do Direito português até o período das Ordenações. 2.1. Dos povos primitivos à formação do Estado português. 2.2. Escolas e correntes do pensamento jurídico do século XI ao século XV, que influenciaram na formação do direito português medieval. 2.2.1. Escola dos glosadores. 2.2.2. Escola dos comentadores. 2.2.3. O direito canônico. 2.2.4. O direito comum. 3. As Ordenações. 3

O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO JUDAÍSMO, CRISTIANISMO E ISLAMISMO O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito das obrigações exerce grande influência nos dias atuais, uma vez que, são muitas as relações jurídicas de caráter obrigacional. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso tanto da tecnologia quanto das comunicações (leia-se mídia) e da urbanização, uma enorme necessidade de consumir, seja por simples manutenção de status, seja por real necessidade. Junto com…

1. O DIREITO NA ANTIGUIDADE CLASSICA 2.1. DIREITO GREGO A historia da Grécia clássica divide-se em três períodos, o arcaico, que vai do século VIII a.C. até 480 a.C. foi neste período que ocorreram as invasões persas e se encerra com a batalha de Salamina; o período clássico de 480 a.C. até 338 a.C. período que se encerra com a submissão à Macedônia e o terceiro período também conhecido como período helenístico de 338 a.C. até 150 a.C. data em que Roma subjuga a Grécia. Para…

................. 6 6- FONTE ....................................................................... 7 1- NOÇÕES GERAIS DE CONTRATOS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: I) O consensualismo, que considera o contrato como a convergência de vontades entre os contratantes e II) a…