Direito Das Obrigações Exercicios Resolvidos

[iii] O Código Civil brasileiro trata em seu artigo 505: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Já o direito português trás no diploma civil[iv] no art. 927º que “diz-se a retro a venda em que se reconhece…

|100 | | CLÁUSULA SÉTIMA. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002) CLÁUSULA OITAVA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao…

alcançar uma idéia transposta a vários ramos do Direito. Isto é, seja no Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Comercial, ou qualquer outro ramo dos estudos jurídicos, os atos serão revestidos de elementos, requisitos de validade e de fatores que condicionam sua eficácia. Essa dinâmica se origina no campo civilista e é nele primeiramente estudada, mas se espraia numa série de situações nem sempre ligadas diretamente ao Direito Civil. Plano da existência.…

Onde ativo seria o conjunto de bens e direitos de uma entidade, e estudar o ativo seria muito importante, pois este está ligado diretamente á receitas e despesas, são de utilidade também para definição de passivo, perdas e ganhos. Também definidos como benefícios econômicos futuros prováveis, onde o ativo é um recurso controlado pela empresa, do qual se espera um benefício, futuro, para a Contabilidade Básica, são considerados ativos os bens e direitos de uma entidade, expressos em moedas e a

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:20 Página: 1/31 Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a…

CAPÍTULO 4 DIREITO EMPRESARIAL (OU DIREITO COMERCIAL) “Os problemas do mundo não podem ser resolvidos por céticos ou cínicos, cujos horizontes se limitam às realidades evidentes. Temos necessidade de homens capazes de imaginar o que nunca existiu.” Jonh Fitzgerald Kennedy - presidente dos EUA entre 1961 a 1963) 4.1 - INTRODUÇÃO: As terminologias Direito Empresarial ou Direito Comercial, são sinônimos, mas por ser mais afeto aos nossos estudos

Assembleia Geral; 4) - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela diretoria. Art. 8º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I – votar e ser votado para os cargos eletivos; II – tomar parte nas assembleias gerais. III – admissão, demissão e exclusão de associados. Paragrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados. Art. 9º São deveres dos associados: I – cumprir as disposições…

A Influencia iluminista em favor das liberdades individuais e das Nações, consolidados no Rol dos Direitos Humanos, se expressa com máximo vigor ainda hoje. Concordamos expressamente com o inteiro teor do preambulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão quando destaca - “que a ignorância, o esquecimento e o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção do Governos”; - esta é mesmo a conduta que impõem-se contra a Felicidade de todos.…

O CONFLITO E OS MEIOS DE SUA SOLUÇÃO Petrônio Calmon Filho Doutor em Direito Processual pela USP Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios O CONFLITO E A restauração da paz social 1.1. A convivência social mediante a regulação A vida social normalmente é harmônica, disposta de modo ordenado, com seus sujeitos procedendo pacificamente, limitando sua própria liberdade para…

jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve” (Curso de direito civil brasileiro, v. 1, p. 447), Artigo 166 do Código Civil. 5. Questões: 1) Se já teve que negociar algum contrato, que tipo? R: Sim, compra e venda de imóvel. 2) Qual era o objeto, os agentes e a forma do contrato? R: Terreno. O corretor, a imobiliária, as duas testemunhas, o vendedor e o comprador. Foi um contrato bilateral, pois existiam obrigações para ambas às partes. 3) Como foi a negociação? R:…