Direito Das Obrigações Elemento Constitutivos

não é um contrato, mas sim um acto jurídico unilateral (no caso das sociedades unipessoais). Temos também situações em que o acto constitutivo é uma lei ou decreto-lei e ainda, no caso de sociedades resultantes de “saneamento por transmissão” sociedades cujo acto constitutivo é uma decisão judicial homolgatória (artigoS 199.º e 217.º, n.º 3 do CIRE). Conteúdo (elementos do contrato de sociedade) O acto constituinte deve conter certas menções, enquanto outras são facultativas. O artigo…

DIREITO CIVIL - CONT Direitos da Personalidade
Características dos Direitos de personalidade: a) direitos inatos, ilimitados, absolutos – inatos são os direitos que nascem com o ser humano e por este motivo são ilimitados. o De acordo com alguns Enunciados de Jornadas de Direito Civil, a limitação voluntária é permitida, desde que não constitua abuso de direito ou violar a boa-fé e bons costumes. Exemplo : ninguém pode ser constrangido, sob risco de vida, a tratamento médico ou…

seus atos constitutivos ainda não estão devidamente formalizados (sociedades não personificadas). Portanto, considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo não foi registrado no órgão componente, ou seja, não possui personalidade jurídica. * Excetuam-se deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que de acordo com a legislação de regência, ambos podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos…

CURSO EM EXERCÍCIOS PARA O TRF – 1ª REGIÃO DIREITO CIVIL – PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JÚRIDICAS CÓDIGO PARTE CIVIL GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias,…

diferentes temas do direito, legislação, conhecimentos necessários para a execução das atividades diárias na área de Logística. Vamos juntos rever alguns tópicos importantes que foram abordados na disciplina de Legislação Instrumental pelo Professor Silvano. Aula 1 - Tema 1- Conceito, origem e finalidade do direito Definição do Direito O direito “é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa” (Alves, 2007, p. 79-80). Finalidade do Direito A finalidade do…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO Direito Comercial e Empresarial II 9ª SÉRIE Direito Comercial e Empresarial II Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Comercial e Empresarial II, ministrada pela Prof.ª. Nicole Paulitsch. Alessandra Medeiros do Amaral - RA: 2543444584 Deivid Goulart Pereira – RA: 1099431827 Elisandra Godinho - RA: 2542413740 Felipe da Rosa – RA: 1107288620 Luciane Pereira Gautério – RA: 1099431730 Rio

I – conceito de obrigação Direito Obrigacional pode ser definido como uma relação entre pessoas ou grupos de pessoas, sejam essas jurídicas ou naturais, ou em maior número caracterizando grupos de pessoas, que estão em lados opostos ou seja em polos distintos ,classificando-se em um no polo ativo que é o credor e o outro no polo passivo que é o devedor. O conceito de obrigação não pode ser considerado se não conter as palavras vínculo, liame, nexo ou ligação jurídica, que…

necessidade de observância de determinado comportamento, em virtude de uma imposição no ordenamento jurídico. É um dever genérico, recaindo sobre toda a coletividade. ESTADO DE SUJEIÇÃO Relaciona-se com a categoria nos Direitos potestativos. São poderes jurídicos que, por ato de livre e espontânea vontade, produzem efeitos jurídicos sobre a outra parte. Uma das partes encontra-se na posição de poder enquanto a outra na situação de submissão. Uma das…

PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico da disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – para compreensão e conhecimento na disciplina de Direito Civil Governador Valadares – MG Outubro/2013 1. INTRODUÇÃO O Novo Código Civil, de 2002, do seu art. 40 ao 69, trata das pessoas jurídicas e sua relevância como sujeito de direito na sociedade atual. Nesse trabalho, estudaremos suas características, responsabilidades

formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Assim, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros. Portanto, a sociedade não personificada pode ser constituída de forma oral ou documental. O Código Civil prevê dois tipos de sociedades não personificadas: Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação. A sociedade comum - para os efeitos legais é aquela em que, seus atos constitutivos ainda não estão…