Direito Das Obrigações Elemento Constitutivos

possui seus atos constitutivos inscritos no órgão competente. Esta sociedade é dita não personificada, pois não está juridicamente constituída, não podendo ser considerada uma pessoa jurídica. Este modelo de negócio não é uma boa opção, pois além do descumprimento da lei, neste caso, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, o que não ocorre com os terceiros que podem prová-la de qualquer modo admitido em direito,…

devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (art. 982 e § único); Isto é, sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma, podemos dizer que "sociedade empresária" é a reunião de dois mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s). Personalização da sociedade empresária A Personalização das…

Direito Empresarial Aula 01 - 08/02/2013 Parte I – Introdução ao Direito Comercial 1. Evolução 1ª Fase: O direito comercial destina-se a proteção de uma classe: “a classe dos comerciantes”. A pessoa era considerada comerciante através de sua matrícula em uma corporação de ofício. Para esses denominados comerciantes haveriam regras próprias, se submetiam a uma jurisdição especial: “Tribunais do Comércio”. 2ª Fase: Código Comercial Francês (1608 ) : Com o código comercial Francês

Direito Empresarial Resumo 1. Direito comercial: As organizações têm habilidades para gerar produtos ou serviços e visam com isso a obtenção de lucros ou riqueza. Os fatores de produção da empresa podem ser divididos em: capital, mão de obra, insumo e tecnologia. Esse ramo do direito cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços. 2. Evolução do direito empresarial: Houve uma abrangência no direito comercial que passou a disciplinar a produção e…

DIREITO EMPRESARIAL. 1- INTRODUÇÃO O comércio teve início na Antiguidade, sendo marcado pelas trocas de bens. Foram expoentes desse período os fenícios e babilônicos. As primeiras normas surgiram apenas para regular essas trocas, dirimindo conflitos de interesse. Na idade Média, as cidades se desenvolveram ao redor dos feudos, intensificando-se o comércio. Com o crescimento e desenvolvimento dos Estados, despontaram as grandes expedições marítimas, com…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

Introdução O conceito da sociedade empresária é a pessoa jurídica de direito privado não estatal, com fins econômicos na exploração de atividade econômica do seu objeto social e a distribuição dos lucros entre as pessoas que a fazem parte. O código civil de 2002 adotou o conceito de empresário cuja finalidade é realizar o exercício da atividade econômica. A atividade econômica é o emprego da produção, circulação de bens e serviços. Os sócios das sociedades empresárias são…

ASSOCIAÇÃO para designar entidade de fim não-econômico, contrapondo-a à sociedade civil e à sociedade comercial. • SOCIEDADE - entidade constituída por várias pessoas, com objetivos econômicos. Em virtude da diversificação do Direito Privado, em Direito Civil e Direito Comercial, seriam as sociedades de uma ou de outra natureza, conforme seu objeto: SOCIEDADE COMERCIAL para a prática constante de atos de comércio; e SOCIEDADE CIVIL, para a prática de atos civis com fins…

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação) como o lado passivo (o dever de…

Ramos do Direito I) Introdução -Direito: O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos decorre da importância do método sistemático (metodologia científica) não significando que na realidade do fato jurídico as normas sejam estanques…