Direito Das Obrigações Art 233 Ao Art 285

Brasileira de Letras Jurídicas (RJ). Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário (SP). Eleito Acadêmico da Academia Norte-Riograndense de Letras do RN. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil). Professor UFRN (aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das…

cada debito , sendo assim um do mesmo valor para o outro (credito e debito/debito e credito). 1 Débito Compreendido que é um dever a ser cumprido um pagamento a ser realizado. 2 Credito É um direito que temos em receber, é um direito exigível. 3 Saldo É um valor do resultado entre o debito e credito, sendo assim podemos mencionar que o credor e o devedor realizaram os seus compromissos como pagou e recebeu ou recebeu e pagou.…

CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 3 MAURICIO GODINHO DELGADO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 4ª edição ® Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 3 4 MAURICIO GODINHO DELGADO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 4. ed. — São Paulo : LTr, 2005. Bibliografia. ISBN 85-361-0641-7 1. Direito do…

dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012. BENJAMIN ZYMLER…

Apresentação do trabalho de Direito Empresarial e Tributário do 4º semestre do Curso de Administração da Faculdade Anhanguera Uniderp Polo Adventista de Porto Alegre - RS. Profº Tutor: Jefferson Herbe Porto Alegre, Novembro de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 2.1 Direito Comercial e Empresarial

QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO NO PROCESSO CIVIL “QUEBRA DE PARADIGMA E SISTEMATIZAÇÃO” Luciano Fernandes Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. Origem histórica da separação – 3. Questão de fato e direito no processo civil – 3.1. Casos de aplicação – 3.1.1. Revelia – 3.1.2. Artigo 285 –A –…

DIREITO CIVIL IV 14.08.2013 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CODIGO CIVIL 1) Princípio da eticidade A presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, no art. 24, inciso V, do Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que consta do Processo nº…

DIREITO CIVIL II DOUTRINA O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única semana, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Assim, ao longo do primeiro encontro o intuito é de apenas apresentar uma síntese do conteúdo do plano de ensino da disciplina, discorrendo sobre