Direito Das Obrigações Art 233 Ao Art 285

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Introdução. Distinções Iniciais: A relação obrigacional é uma relação entre pessoas, que devem cooperar entre si. O direito das obrigações trata de uma relação horizontal entre dois sujeitos, que não se confunde com a relação real, que é uma relação vertical (não é necessário outro sujeito para que a pessoa exerça um poder sobre a coisa). Assim, diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o…

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profissional da intermediação imobiliária, haja visto que esses assumem notável conotação nas alterações introduzidas, segundo se verifica no Capítulo XIII, sob o título da corretagem (arts. 722 a 729). Sabiamente o legislador possibilitou a não exclusão da aplicação das outras normas constantes da legislação especial (art. 729) 2. CONCEITO Ao discorrermos sobre a responsabilidade do profissional, nada mais justo que iniciemos por conceituar necessariamente o que é…

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ao facto de que a sua responsabilidade ilimitada pode ser um motivo persuasor para o acesso político. O n° 2 do art. 254° do CCom, estabelece o prazo de diferimento da participação em capital que não pode ser superior a cinco anos. Equivale dizer que haverá sempre lugar a participação do capital pelo menos, por parte de algum ou alguns sócios. Por outro lado, as alíneas b) e c) do art. 255° exigem a indicação do valor atribuído a participação em indústria nos estatutos da sociedade e a…