Direito Das Obrigações Elemento Constitutivos

Fatos e atos jurídicos. Numa abordagem inicial não se pode esquecer que os fatos são essenciais ao direito, tanto no plano normativo como no plano concreto, relacionado à aplicação das normas positivadas pelo legislador. Como já anotado anteriormente, essa imprescindibilidade ficou patente em estudos clássicos relativos à própria compreensão dogmática da existência e modo de operacionalização do ordenamento jurídico. Que ao examinar o caráter da norma como esquema deinterpretação,…

consiste a limitação da responsabilidade. 3. 3. Informe como é constituída uma pessoa jurídica. 4. 4. Informe quais são os tipos de pessoas jurídicas de direito privado que existem. 5. 5. Esclareça as causas que podem levar uma pessoa jurídica à extinção. 6. 6. Conceitue o que são os direitos da personalidade. 7. 7. Informe três caracteres dos direitos da personalidade. 8. 8. Conceitue associação. 9. 9. É possível uma associação excluir um associado dos seus quadros? Explique.…

necessidades e os interesses do indivíduo somente são atendidos com a participação e cooperação de outras pessoas, em razão das limitações individuais. O direito não podia ignorar essas unidades coletivas, criadas pela evolução histórica ou pela vontade dos homens, e passou então a discipliná-las, para que possam participar da vida jurídica como sujeitos de direitos, a exemplo das pessoas naturais, dotando-as de personalidade própria. A razão de ser da pessoa jurídica está na…

tempos, e influenciado fortemente pela religião e pelos negócios patrimoniais, o homem começou a perceber que era necessário escolher um local onde pudesse, juntamente com sua família, responder pelas obrigações contraídas perante terceiros, bem como para que seus devedores pudessem adimplir suas obrigações. No que se refere à influência religiosa para a ocorrência de tal fato, é de se ressaltar que a casa (domus) era verdadeiro santuário familiar onde os seus membros não poderiam nunca…

Revisão direito civil Elementos de individualização da pessoa natural -Pessoa natural – nome art 16 cc e lrp (6015/73); estado; domicílio Homonimos não autoriza a retificação sem ser comprovado que prejudica Pode mudar sobrenome ao casar, quando pela uniao estável um quer adotar o sobrenome do outro, mas precisa de ação judicial autorizando Filiação sócio afetiva é aquela em que tem a figura paterna e materna mas não decorrente de vinculo biológico, é quando a pessoa exerceu o papel…

2 INTRODUÇÃO O presente trabalho fala sobre as sociedades em comandita por ações, origem, evolução, conceito, natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. Surgida no direito francês a fim de contornar as dificuldades para a instituição de sociedades anônimas, a sociedade em comandita por ações tornou-se mais acessível e de formação relativamente simples, notadamente por não exigir autorização governamental. No nosso ordenamento jurídico encontra-se…

José Felisberto O DOCENTE Dr. Rachid Berrad Lubango, 21 de Maio de 2014 Índice INTRODUÇÃO 2 1. BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 4 3. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 6 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 7 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO O presente estudo analisa a relação mais que jurídica que se forma entre o advogado e o seu cliente, e identifica as…

terceiros por estes contratados e deve ser composta sempre por, no mínimo, 2 pessoas físicas. Até um terço dos membros do conselho de administração pode integrar, também, a diretoria. Os administradores não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade anônima, porém, evidentemente, são responsáveis pelos abusos que eventualmente cometerem no exercício de suas funções. A Diretoria é, também, a representante legal da sociedade anônima. Por último, existe o…

parte do antigo Código Comercial que tratava apenas das empresas que praticavam os chamados “Atos de Comércio” (hábito de troca que tinha por fim o lucro), que atualmente com a orientação jurisprudencial foi substituído pelo conceito mais amplo, de Direito Empresarial, que regulamenta as empresas que praticam qualquer atividade econômica organizada (exceto intelectual), para produção ou circulação de bens e serviços. Na prática, as empresas prestadoras de serviço passam a ser…

exemplos de atos administrativos 1. ATO CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO E DECLARATÓRIO 1.1 ATO CONSTITUTIVO Ato constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica aos seus destinatários, ou seja, poderá ser uma imposição obrigação ou reconhecimento de um direito. São exemplos: a concessão de licença, a aplicação de sanção administrativa e a nomeação de servidores. 1.2 ATO EXTINTIVO Ato extintivo é o contrário do Ato Constitutivo, ou seja, é o que dá um fim a…