Direito Das Obrigações Compensação

referem a, (i) compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios – art. 100, § 9º da CRFB/88 – e ainda, (ii) as relativas ao poder liberatório do pagamento de tributos – art. 97, § 10° do ADCT –, estas também não se aplicam a hipótese pretendida pelo Requerente. No que re refere à compensação, a Emenda Constitucional 62/2009 introduziu apenas duas modalidade de admissão de compensação de débitos com crédito de precatórios. Uma das hipóteses de compensação…

TEMA: FORMAS DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a Direito das Obrigações, Espécie de Obrigações e Extinção das Obrigações. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. Direito das Obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a…

Curso : Direito Disciplina: Direito Civil II – Direito das Obrigações Professor(a): Évila Carrera Nome do Aluno(a): ________________________________________________ Quadro Sinóptico sobre Formas de Pagamento Período Letivo: 2011.2 Unidade: II Nota: Semestre: 2º Turno: Matutino/Noturno Data: 22/05/2012 Instruções 1. O presente quadro sinóptico deverá ser preenchido de forma manuscrita à caneta. 2. A organização e a correção das respostas serão critérios de

Sub rogação (arts 346/351 CC): é o cumprimento da obrigação (dívida), substituindo-se o sujeito da relação jurídica obrigacional, mas sem extingui-la, visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades de sub rogação: a legal e a convencional. Existindo também dois efeitos: o efeito liberatório e o efeito translativo. Novação(arts…

que o mesmo somente produzirá efeitos após a sua regular compensação bancária; - E o saldo remanescente de a serem pagos concomitantemente a outorga da escritura definitiva de venda e compra, que deverá ser efetivada no dia , mediante a apresentação dos documentos adiante descritos; 4ª) - A posse precária do imóvel objeto deste contrato será transmitida pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, somente após a compensação bancária do título de crédito acima mencionado,…

como o próprio nome diz o patrimônio da instituição, ou seja, os bens móveis e imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento de almoxarifado e etc. Nesse subsistema encontraremos os as obrigações que a empresa tem para com terceiros e seus direitos também. Subsistema de compensação e orçamentário- nessa subconta, ao contrário do subsistema patrimonial, não altera o patrimônio de imediato sendo direito e dever potencial. Como exemplo temos a fiança, aval, hipoteca, contratos,…

realiza o pagamento, este não terá qualquer validade, podendo o credor constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe reservado o direito de regresso contrwa o devedor, nos termos do Art. 312 do CC. Porém, se o devedor não tiver ciência da penhora recaída sobre o crédito e realizar o pagamento, este fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro, conforme disposto no Art. 298 do CC. 4) Pontes deve a Rui R$ 1.000,00, e descobre que o crédito se…

Características A anticrese é direito real de garantia (CC, art. 1.225, X), sendo munida do direito de sequela. Uma vez registrada, adere à coisa, acompanhando-a em caso de transmissão inter vivos ou mortis causa. Desse modo, o credor pode opor seu direito ao adquirente do imóvel dado em garantia. Por outro lado, os frutos da coisa gravada não podem ser penhorados por outros credores do devedor. Outra característica da anticrese, já mencionada no item anterior, é que ela não confere preferência

Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa…

ativo impedido de exercitar atos de cobrança. Deve ele aguardar que cesse a eficácia da causa suspensiva. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário diz respeito, em regra, à obrigação principal, não dispensando, pois, o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas com aquela. É óbvio que, se a própria obrigação acessória for atingida, descabe a aplicação do parágrafo único do artigo 151. Hipóteses de suspensão (CTN, 151): a) Moratória – é um favor de poder postergar e pagar mais