Direito Das Obrigações Compensação

sujeito ativo, nesse caso o Município, efetivar o ato formal previsto em lei cientificando o sujeito passivo acerca do tributo devido, o lançamento. O art. 149, CTN, explana sobre outras hipóteses previstas por lei nas quais o lançamento é de ofício ou direito. 1.2 Lançamento por declaração ou misto – envolve a participação do contribuinte e da Administração Pública. No art. 147, CTN, diz que o sujeito passivo ou terceiro é quem presta informações sobre matéria de fato, não tendo que…

2.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EMPREGO – 02 – Advogado Direito Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR (artigos 233 a 242 CCB) “É a entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor.”(Sílvio Rodrigues) Coisa certa é aquela que é específica, individualizada. Ex. bem imóvel. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal, apenas. Direito real à tradição simples (bens móveis) ou tradição solene (bens imóveis) (1.226/1.227 CCB). A tradição pode ser real, simbólica ou ficta.…

governamentais de registros empresariais e de pesquisa bibliográfica, inclusive junto a publicações na mídia escrita, objetiva-se demonstrar que várias empresas estejam utilizando-se dos institutos citados visando obter vantagens tributárias, tais como a compensação de prejuízos fiscais e a não tributação das operações caracterizadas como compra e venda de participação societária, as quais, no entanto, são substituídas pelas operações de incorporação e cisão, visando à redução ou não…

1) Quais as hipóteses de transmissão das obrigações? Cessão de Crédito, Cessão de Débito (Assunção de Dívida), Cessão da posição Contratual. 2) Explicar cessão de crédito? Importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio

ANTICRESE CONCEITO Anticrese é um direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe do credor coisa frugífera, ficando autorizado a perceber os frutos e imputá-los no pagamento da dívida. É uma garantia estabelecida em favor do credor, que retém em seu poder imóvel alheio, tendo o direito de explorá-lo. No caso da anticrese, retira o direito de posse e gozo do devedor sobre o imóvel, passando-os ao credor. O instituto autoriza a livre circulação do bem onerado, mas é raro isso…

1. Em que consiste o adimplemento e qual é seu efeito? R: No Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2. Cite os meios de extinção das obrigações. R: Pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, pela prescrição, impossibilidade de

SUMÁRIO 1- CHEQUE 1.1 - Conceito ...................................................................................... 03 1.2 - Saque ........................................................................................... 03 1.3 - Obrigações oriundas do cheque ................................................... 03 1.4 - Endosso ....................................................................................... 04 1.5 - Aval ....................................................

NOME DO ALUNO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CIDADE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1.DEFINIÇÃO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6 2.DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 7 2.1.Das Obrigações de Dar Coisa Certa 7 2.2.Das Obrigações de Dar Coisa Incerta 8 2.3.Das Obrigações de Fazer 8 2.4.Das Obrigações de Não Fazer 8 2.5.Das Obrigações Alternativas 8 2.6.Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 9 2.7.Das Obrigações Solidárias 9 3.DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 9…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL III ORIENTADORA: DRA. PEROLA BRAGA Anderson M. G. Cabral – RA: 7026526998 Carolina F. de O. Avelino – RA 6656408932 Fabio Simplício Costa – RA 5829165861 Lilian Alves dos Santos – RA: 6814000505 Marcos Alberto. J. da Silva – RA: 6857504431 Rogério da Silva – RA: 7026527047 JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA III Transmissão de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Formas De pagamento indireto. Formas de pagamento indireto…