Direito Das Empregada Domestica

posteriormente, o duro papel de interpretar de forma sistêmica, a neófita norma introduzida à fórceps no país. De início, quero deixar claro que, como cidadão, empregador doméstico e Procurador do Trabalho (Membro do MPT) concorda com grande parte dos direitos garantidos pela PEC 66/2012, servindo o presente arrazoado apenas para apontar discordâncias quanto ao controle de jornada do doméstico em algumas atividades, conforme adiante exposto. Não podemos esquecer que dentro da…

trabalha possui ou não atividade econômica? Por Exemplo: Se na residência em que a uma empregada doméstica além dos afazeres do lar, contribui para a fabricação de doces ou salgados para a venda, ajuda na venda de algum material produzido pela família, atua na empresa da familia como vendedora ou qualquer outra função do comércio, possui direitos iguais aos empregados normais regidos pela CLT. E quais são os direitos do Empregado doméstico? Art. 7º, CF/88. 1. Salário mínimo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Com uma população de idosos em processo de crescimento, devido a melhorias na qualidade de vida das pessoas, bem como a entrada em vigor da PEC das Domésticas, a qual tornou mais onerosa a contratação dessas profissionais, surge a necessidade de criação de instituições de acolhimento dessa classe. É, sem dúvida, uma grande oportunidade de um bom negócio, porém a abertura desse tipo de estabelecimento

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Brasília - DF 2012 José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, no curso de Graduação da Faculdade de Direito da…

-------------------------------------------------------------------------- 9 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo geral, incentivar o aluno a pesquisar sobre as novas normas e leis referentes à PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, mais conhecida como PEC das domésticas, analisar e comentar sobre as mudanças ocorridas depois da referida PEC, possibilitando, portanto, um maior aprendizado para o aluno. Também podemos destacar as oportunidades de negócios que poderão…

conhecimentos a respeito dos empregados domésticos no Brasil que tem direitos equiparados aos de funcionários da indústria e do comércio, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão os novos requisitos na oficialização da domestica entre outros assuntos que serão abordados como abertura de muitas casas de repouso e suas vantagens e muito, mas. 2 DESENVOLVIMENTO Após a entrada em vigor da PEC das Domésticas para diminuir o custo, empregadores têm como opção a casa…

procura por esse tipo de empresa e pelos serviços prestados pela mesma. Será observado que as modificações ocorridas no campo do trabalho doméstico fizeram empregadores e empregados ficarem ainda mais em lados opostos, no que diz respeito aos deveres e direitos. 2 REQUISITOS PARA A ABERTURA DE UMA CASA DE REPOUSO 2.1 O SURGIMENTO DAS CASAS DE REPOUSO Atualmente está ocorrendo uma transformação na sociedade no que diz respeito ao número de idosos, pois nos últimos 50 anos, o número…

INTRODUÇÃO A PEC das Domésticas ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e trouxe reconhecimento para a categoria, pois o trabalho que elas realizam deve ter o mesmo reconhecimento de trabalhos de outras categorias. Essa mudança trouxe muitas dúvidas, tanto para o empregador quanto ao empregado. E aí assinar a carteira ou demitir? Com certeza está havendo demissões em massa de trabalhadoras domesticas, mas em pouco tempo elas serão…

O que é Empregada Doméstica Segundo a Lei, o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ou seja, se uma empregada exerce o trabalho de cozinhar, só esse fato não a define como doméstica, pois é necessário saber para que fim ela cozinha. Se o empregador for uma pessoa física,que não vise nenhuma atividade lucrativa, será considerada doméstica. Porém, se for, por exemplo, a…

LEI DAS EMPREGAS DOMÉSTICAS A busca incessante por igualdade no trabalho, há tempos vem fazendo parte da história do mundo. A Revolução Industrial do século XVIII foi um marco na luta da classe trabalhadora por melhores condições de vida e reconhecimento do labor. De lá até hoje, a melhoria da qualidade de vida e dos direitos trabalhistas agregou vários capítulos a esta história, sendo que nos dias atuais o fato em questão é: igualdade de direitos a classe das empregas domésticas.…