Direito Das Empregada Domestica

no Conselho de Enfermagem. PEC das domésticas Se aprovada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas pode causar impacto de quase 10% ao bolso dos empregadores por ano. É o que revela um estudo elaborado por Carlos Alberto Taveira. Para o consultor e auditor trabalhista e previdenciário da Síntese Consultoria de Gestão, horas extras, depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8% e o adicional noturno são os novos direitos garantidos que mais…

DIREITO DO TRABALHO I - CCJ0024 SEMANA 3 1- Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira.Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena, responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos: a) Abigail e…

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal,…

junto à autoridade sanitária local. Com a nova PEC das domésticas, no estado do Pará, onde 80% das empregadas domésticas trabalham se carteira assinada, com aprovação da Lei, o aumento da procura por diarista aumentou em relação a contratação de empregadas domésticas. Do ponto de vista econômico, por pelo menos dois fatores, essa nova lei gera desemprego em massa entre os empregados domésticos. Em primeiro lugar, essa nova gama de direitos trabalhistas pode ser vista como um aumento no…

Joana Nonô (réu). Vistos. Rosinha Tulipiana ajuíza Ação Trabalhista contra Joana Nonô em 08/12/13, afirmando que trabalhou para a demandada, como empregada doméstica, no período de 10/04/13 a 20/11/13, quando foi dispensada sem justa causa. Diz que sua carteira de trabalho não foi assinada, e que não possuía outro emprego, tendo seus direitos trabalhistas lesados, sem o FGTS depositado, férias e 13º proposicionais pagos, e, que a empregadora se recusou a fazer qualquer conciliação.…

A Nova Lei da Empregada Doméstica Direitos Os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria. Entre

sobre a PEC das domésticas, uma emenda que foi aprovada causando uma grande onda de demissões, pois após a aprovação muitos patrões não poderiam continuar pagando seus funcionários. O objetivo deste trabalho é mostrar o que a emenda trouxe de pontos positivos e negativos para nossa realidade. 2 DESENVOLVIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72, DE 02 DE ABRIL DE 2013, altera a redação do parágrafo único do art.7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos…

CONTEXTO HISTÓRICO GERAL QUANTO A DOMÉSTICA 1.1 Breve evolução histórica. O surgimento dos empregados domésticos veio desde os tempos dos faraós, dos helênicos, romanos e servos, em que as famílias de grande poder monetário ou de grande influência na sociedade, tinham os escravos para lhe servir. Estes, não tinham salário, porem às vezes, em permuta, apenas lhe eram cedida a comida e moradia qual se encontrava em estado desonroso, desumano. Somente após o século XVII…

define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável,…

visando também a proteção do mercado de trabalho femino, em determinados casos o mesmo atua também como incentivo fiscal, visto que há programas governamentais garantindo o mesmo à empresas, podendo optar pelo pagamento das parcelas do benefício à empregada ou até mesmo prolongar sua duração e após será feita a dedução sobre a folha. O tema em foco desperta grande discussão, pois tem como objetivo não somente garantir à segurada gestante o afastamento nos vinte e oito dias anteriores ao…