Direito Das Crianças

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Brasília/DF 1º semestre de 2012 Inaiane Cerqueira de Melo A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharel em Direito, da…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

Os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e retrocessos Elis Regina C Lopes Psicóloga Servidora do Estado- DEGASE Mestre em Adolescente em Conflito com a leiUNIBAN – SP elispsirj@yahoo.com.br O que será? Como surgiu o ECA? Um pouco de sua Historia.... Décadas de 70 /80 Regime militar = Ditadura Código de Menores: Baseava-se na doutrina da situação irregular Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato…

O Trabalho Infantil e a visão periférica dos Direitos Humanos. Vitor Hugo Da Silva Santos1 Mauricio Cassar2 Resumo O artigo presente adentra a visão da perspectividade da erradicação do trabalho infantil presente na realidade, remetendo-a compatibilidade da atuação do estado sob os Direitos Humanos, buscado a luta da exploração do trabalho infantil com a perspectiva de expor a fragilidade que contribuem a escassez da visão múltipla da sociedade, e da passividade da…

Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN Aula 01 INSERÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Em pesquisas realizadas junto à doutrina e aos artigos multidisciplinares que abordam a presente disciplina pode-se observar que tanto as crianças como os adolescentes obtiveram ao longo do século passado o reconhecimento de seus direitos. Os professores Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre e Paulo Henrique Aranda Fuller

.....................................................................8 REFERÊNCIAS..........................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 3 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária e os Procedimentos de Colocação em Família Substituta; de Perda e Suspensão do Poder Familiar; de Destituição da Tutela; e da Habilitação de Pretendentes à Adoção DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula 1. Compreender o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, e as formas de exercício deste direito; 2. Distinguir as formas…

educação básica . Tendo o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade ,em seus aspectos físico, psicológico e social. O fundamental disso tudo é perceber a criança como sujeito de direitos, que deve ser atendida na sua necessidade de ter uma educação de qualidade. Em grandes parte do Nordeste começam a mudar a reallidade da cidade cearence de Sobral : Primeiro , criaram um plano de ação para gaarantir que todas as crianças frequentessem o Ensino Fundamental .…

SOCIAL LOCAL/REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1.0 Introdução O seguinte trabalho irá abordar o Direito da Criança e do Adolescente, pois trata-se de medidas que tem a finalidade de proteger as crianças e os adolescentes. No entanto, indicam-se situações nas quais as crianças ou adolescentes podem estar com em situação de risco pessoal ou social. A violência contra crianças e adolescentes é uma realidade dolorosa,…

[pic][pic]Decreto 99710/90 | Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990 Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1;…