Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, assim como as naturais, são dotadas de personalidade; estas são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. Em outras palavras, pessoa jurídica, é aquela que, sendo…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Márcio Monteiro Reis Introdução Conceito de Administração Pública O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos. O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos. A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para atender as

CASTELO BRANCO GESTÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS DIREITO EMPRESARIAL DIREITO ECONÔMICO NA RELAÇÃO EMPRESARIAL Dircéia Rodrigues César Pólo: Venda Nova/BH/MG Belo Horizonte 2º Semestre de 2010 TEMA Direito Econômico na Relação Empresarial TÍTULO Direito Empresarial OBJETIVO Objetivo do…

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90). O direito à liberdade é mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família

em 1947, e pelas diretrizes da Declaração de Helsinki, editada pela Associação Médica Mundial, a autonomia do paciente passou a ser respeitada (fundamento da bioética). Com cerne em tais princípios, não só o paciente pode negar determinado tratamento, mas o médico pode recusar-se a fazê-lo, caso aquele não esteja de acordo com seus princípios éticos. O Brasil regulamenta tais aspectos da autonomia, que é norteada através dos conceitos de dignidade, através da Portaria 675/ 2006,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Formação Histórica do Direito Administrativo 1) Origem formal: -Documento, diploma normativo; primeiro ato que caracteriza o nascimento do D.A. -A origem formal se deu na França no início de 1800 onde Napoleão exercendo a função de primeiro cônsul, baixou uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são…

Trabalho direito civil Fernanda Princípio do direito civil passou por uma evolução histórica. No direito romano era o direito da cidade que regia a vida dos cidadãos independentes, abrangendo todo o direito vigente, contendo normas e direito penal, administrativo, processual etc. O direito civil é, pois, o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos

O movimento de descodificação do Direito Civil João de Matos Antunes Varela 1. Atualidade e complexidade do fenômeno – fenômeno na legislação contemporânea dos Estados europeus. Tem suas raízes políticas no rescaldo ideológico da última guerra. É focado por civilistas italianos (momento de crise grave das instituições jurídicas), atinge diretamente valores tradicionais do direito civil (ius civile) e se reflete particularmente no Código Civil italiano de 1942. A…

DE JEOVÁ. DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE RELIGIOSA E ESCOLHAS EXISTENCIAIS1 EMENTA: 1. A liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade. 2. A recusa em se submeter a procedimento médico, por motivo de crença religiosa, configura manifestação da autonomia do paciente, derivada da dignidade da pessoa humana. 3. A gravidade da recusa de tratamento, sobretudo…

PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico da disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – para compreensão e conhecimento na disciplina de Direito Civil Governador Valadares – MG Outubro/2013 1. INTRODUÇÃO O Novo Código Civil, de 2002, do seu art. 40 ao 69, trata das pessoas jurídicas e sua relevância como sujeito de direito na sociedade atual. Nesse trabalho, estudaremos suas características, responsabilidades