Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres). A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: Cap plena - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Incapacidade civil São as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos Incap relativa -Capacidade de praticar pessoalmente…

GOVERNADOR VALADARES CIÊNCIAS ECONÔMICAS VINÍCIUS PEREIRA LOPES DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DIREITO E SOBERANIA: FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DA NECESSIDADE DO CONTROLE DA MÍDIA E O USO RETÓRICO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO GOVERNADOR VALADARES – MINAS GERAIS 30 DE AGOSTO DE 2013 O direito à informação se dá basicamente por um privilégio visto pela constituição Federal. Abordando, sobretudo,…

Fundação de direito privado: Instituição, dotação e estatutos sociais Arcênio Rodrigues da Silva As Fundações de Direito Privado são constituídas a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas. O estatuto tem por escopo estabelecer as relações entre órgãos da fundação, e as conseqüências para os beneficiários. Tem a força de observância…

2. FUNDAÇÃO 2.1 Criação de uma fundação de Direito Público A criação de uma fundação de Direito Público é instituída por lei, por determinação do governo, recebem recursos financeiros para condições necessárias do estabelecimento e se sujeitam a fiscalização da entidade responsável pela criação de determinada fundação. Segundo Arcênio Rodrigues da Silva, advogado especializado em Direito Público e Tributário, “a conformação de dependência e subordinação governamental, a doutrina…

Aula 2 – Princípios do Direito Princípios do Direito Quando nos referimos a princípios tratamos dos fundamentos, das diretrizes políticas, sociais e econômicas do ordenamento jurídico de um país, que prevalecem sobre todas as normas. A norma que contraria um principio não tem validade por não ter fundamento jurídico. Como os princípios estão expressos na Constituição da República (1988) essa norma seria considerada inconstitucional. A norma jurídica – a lei Norma é…

Campus Caiapônia Faculdade de Direito Prof: Edirênio Mauro Mendes Junior Autarquias tem o significado de autogoverno ou governo próprio, mas para o direito administrativo as autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei, contem patrimônio próprio, com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, gozando de autonomia administrativa e financeira própria do Estado. Autarquia e autonomia possui significado diferente. Autonomia refere-se à política,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME BORBA VIANNA A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA E SUA CRISE NA CONTEMPORANEIDADE CURITIBA 2007 2 GUILHERME BORBA VIANNA A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA E SUA CRISE NA CONTEMPORANEIDADE Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Universidade do Estado da Bahia Salvador, 2010 1 Gabriele Checcucci Gueudeville Silveira DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da UNEB, ministrado pela professora Ana Beatriz. Universidade do Estado da Bahia Salvador, 2010 2 Sumário Introdução---------------------------------------------------------------------------03 Desenvolvimento (Desconsideração da pessoa…

particular que haverá de explorá-lo, submetendo-se à fiscalização. c. Execução: Pode ser dar pela Administração Pública Direta (órgão sem personalidade jurídica, tal como Ministérios, não podendo estar em juízo ou sofrer medidas judiciais), Indireta (pessoas jurídicas, com personalidade jurídica, criadas ou autorizadas por lei de iniciativa do Poder Executivo, possuindo autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, tal autarquias, fundações, empresas pública e sociedades de…

referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares? Resposta: Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles direitos…