Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

GUANAMBI CURSO DE DIREITO LUIZA SPÍNOLA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES PRIVADOS GUANAMBI - BAHIA Dezembro/2012 LUIZA SPÍNOLA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES PRIVADOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Guanambi, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

22/12/2014 MEMORIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO Art. 13 A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I os órgãos da administração direta; direta; II as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: própria: a) autarquias; autarquias; b) empresas públicas públicas;; c) sociedades de economia mista; mista; d) fundações públicas. públicas. § 1º Depende de lei específica: I a criação de autarquia; autarquia; II a…

denominação “Dos fatos jurídicos” foi mantida abrangendo os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies. Conceito – Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Verifica-se que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico, que regula a atividade humana, é composto…

civil e objetiva, pois não necessita que seja comprovado o dolo ou culpa, o simples fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico. Prerrogativas: O direito brasileiro consagra diversas prerrogativas processuais em favor da Administração Pública, dentre as quais podem ser destacadas: A concessão de prazos processuais em dobro, atrigo 188 do CPC. A intimação pessoal e não pela imprensa…

Matéria: Direito Civil Fichamento de Citações páginas 19 a 38. Os Direitos da Personalidade Adriano de Cupis, Os Direitos da Personalidade, Campinas -SP, Romana Jurídica, 2004. 1. A personalidade e os direitos subjetivos “A personalidade, ou capacidade jurídica, é geralmente definida como sendo uma susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações jurídicas” (p. 19) “Não se identifica nem com os direitos nem com as obrigações

TITUALARIDADE MAIS EXECUÇÃO DO SERVIÇO (PROOPRIEDADE SOB O SERVIÇO), PASSA A SER DONO DAQUELE SERVIÇO. DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE LEI. PARA MAIORIA (HÁ DIVERGÊNCIA), NÃO PODE SER FEITA PARA QUALQUER PESSOA, APENAS PARA PESSOAS DA ADM. INDIRETA DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIR. PÚBLICO), POIS A TITULARIDADE TEM QUE ESTAR SEMPRE NAS MÃOS DO PODER PÚBLICO. HÁ AUTORES ADMITEM PARA QUALQUER PESSOA DA ADM. INDIRETA, MAS ESSA NÃO É A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE. 2 - A…

DIREITO ADMINSITRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCIPAIS ASPECTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 1. AUTARQUIAS: - o que são? Quais suas principais características? Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do Decreto-lei nº 200)…

UNIVERSIDAE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO MONICA GONÇALVES DE SOUZA RESENHA CRÍTICA DO LIVRO “O MERCADOR DE VENEZA” ITUIUTABA 2014 MONICA GONÇALVES DE SOUZA RESENHA CRÍTICA DO LIVRO “O MERCADOR DE VENEZA” Trabalho da disciplina de Estudos Interdisciplinares II destinado ao 3º período do curso de Direito noturno, orientado pelo Professor Ricardo. ITUIUTABA 2014 SUMÁRIO 1. RESENHA CRÍTICA DO LIVRO “O MERCADOR DE VENEZA” 5 2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7

CENTRO DE HUMANAS CURSO: DIREITO TURMA: 2014.1 – MANHÃ TRABALHO DIREITO CIVIL PESSOA JURÍDICA RUBEMAR DE SOUSA DE ANDRADE GUARABIRA-PB 2014 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1. Aspectos históricos Segundo Lovato, a personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Nesse tempo, as terras eram divididas

Direito a intimidade e a vida Privada O Direito à intimidade e à vida privada constantes no art.5º,x,da constituição federal de 1988 recebem a nomenclatura,incluindo os demais direitos constantes no mesmo inciso quais sejam honra e imagem,de direito à privacidade. Somente com o advento da constituição de 1988 passou a exigir expressa referência a intimidade e à vida privada.e esta proteção constitucional deve ser observada face ao estado,e igualmente aos demais particulares,isto…