Direito Da Familia Tutela Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE PETROLINA- PE CLARICE DA SILVA LAÇOS, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade nº 111.222-33 e do CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada no residente e domiciliada na Rua Rodolfo de Almeida Pais, nº 33, Bairro das Flores, na cidade de Petrolina-Pe – CEP 56.300-000, por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAMPUS SORRISO-MT TUTELA E CURATELA DIREITO CIVIL RUDI PANDOLFO JUNIOR Tutela e Curatela Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIPÓ – ESTADO DA BAHIA MARIA JACIRA DE SANTANA, brasileira, maior, solteira, portadora do documento de identidade n. 1325052825, expedido pela SSP/BA e inscrita com o CPF/MF n. 013.920.655-85, residente e domiciliada na Travessa do Jorro, S/N, Petrolândia, no município de Cipó, estado da Bahia, por intermédio de seu procurador in fine assinado, com escritório profissional localizado na Rua Pedro Vaz,

Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE >>>>>>>>> – DF URGENTE FRANCISCA AMÉLIA GOMES DE NAZARÉ, brasileira, casada, copeira, portadora da Carteira de Identidade nº 727.231/SSP-DF e do CPF nº 258.618.081-04, residente na Quadra 20, casa 01, Rua da Garagem, Monte Alto/GO e domiciliada na Quadra 57, conjunto “S”, lote 25, Vila São José- Brazlândia/DF, telefone: 9819-4101, vem respeitosamente à…

CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 25ª VARA CÍVEL – FAMÍLIA DA CAPITAL – AL. AÇÃO DE CURATELA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Arts.1.767 e ss do Código Civil Brasileiro) DEMANDANTE: xxxxxxxxx DEMANDADO: xxxxxxxxxx ADVOGADA: xxxxxxxxxxx ASSISTENCIA JUDIÁRIA: Pobre na forma do art. 4º da Lei 1.060/50 VALOR DA CAUSA: R$ 724,00 xxxxxxxxxxx,…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – XX Distribuição por dependência xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado com, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx e portador da C.I. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora devidamente constituída, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à presença de Vossa Excelência propor SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de

1 - REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA 1.1 – INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA Conforme disciplina o artigo 1.735 do Código Civil são impedidos de exercerem a tutela as pessoas que não tiverem a livre administração de seus bens, pois assim como não possuem capacidade plena para administrar os próprios bens, também não poderão administrar os bens do tutelado. Fazem parte desta modalidade os menores, interditos, surdos-mudos, os elencados nos artigos 3º e 4º do Código Civil, dentre outros.1 Também são…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO CEJUSC DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS. FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de cozinha, portador(a) da carteira de identidade nº 836.532 SSP -PI e do CPF nº 106.873.538-40, residente e domiciliado(a) na Rua 45, Qd. 116, Lt. 24, s/n, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia – GO, por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos…