Direito Da Familia Tutela Curatela

RESUMO DO SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL - Crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública. TÍTULO X CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Certidão ou atestado ideologicamente falso. Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou de serviço de caráter público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG MARIA ABADIA SILVA SOARES, brasileira, casada, do lar, portador da Cédula de Identidade nº M-8.874.108, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.782.856-27, nascido da em 05/08/1960, filha de Manoel Nunes da Silva e Maria Secundina de Jesus, residente e domiciliada na Rua Florêncio Duca da Silva, nº 255, Bairro Jardim Panorâmico, Patos de Minas/MG, CEP 38.705-365,…

educação militar especial. * Os Periecos eram os Aqueus, tinham boas condições materiais da vida, mas nenhum direito político. * Os Hilotas eram escravos de propriedade do estado, não tinham proteção da lei e suas condições humanas era uma das mais insuportáveis de todo o mundo antigo. É então que a sociedade adquire seus traços definitivos: Heliotas, servos do estado e Periecos, sem direitos políticos, são denominados espartanos da raça pura, pouco numerosos desde o começo,…

alimentado é o beneficiário, ele pode, contudo, optar por ajuizar a ação no domicílio do réu (alimentante) seguindo a regra geral. A escolha é apenas do alimetado, pois o mesmo é o beneficiário. O réu não tem esta prerrogativa. Sempre das varas de família, pelo domicílio do alimentando. Procedimento Especial – Lei 5478/68 Ação de alimentos: (Lei 5478/68). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO/ FORO DO ALIMENTANDO – ART. 100, II, CPC. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS: 1º PETIÇÃO INICIAL:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS / RJ XXXXXXXXXXXXX, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXX, portadora da carteira de identidade nº. XXXXXXX, residente nessa cidade e domicilia na Rua XXXXXXX, vem, perante V.Exa., por intermédio de sua patrona ao final assinada, com fundamento no artigo 1.768 do Código Cível, combinado com o artigo 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..., ESTADO... Platão Souza, nacionalidade..., estado civil..., autônomo, portador da cédula de identidade número ..., inscrito no CPF sob número..., domiciliado e residente na rua ..., número..., bairro..., CEP número ..., cidade..., estado..., por meio de seu advogado subscrito, instrumento de mandato anexo, com endereço profissional situado na rua..., número..., bairro...,…

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Colocação na Família Substituta: Tutela antecipada. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007. Conceito e espécies de tutela “O sistema legal de proteção aos incapazes desenvolve-se através de três vias, as quais não se confundem, considerando a condição deles. A uns e a outros nos referimos na extensão compatível coma natureza desta obra: poder familiar, tutela e curatela”. (p. 443) “A tutela consiste no encargo ou múnus conferidos a alguém para

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, brasileiro, interditado judicialmente, portador da Cédula de Identidade RG nº., inscrito no CPF/MF sob o nº. (doc. 01), neste ato representado por sua companheira ANTONIA SOARES DE FREITAS OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. (doc. 02), inscrita no CPF/MF sob o

DIREITO DE FAMÍLIA Conforme preceitua Roberto Lisboa curatela é instituto suplementar ao poder familiar, cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivos diversos da idade cronológica. A curatela protege a personalidade do incapaz e advém da necessidade de representação ou assistência de uma pessoa que possui algum distúrbio biopsíquico que a impede de gozar o pleno discernimento para exercer atos e negócios jurídicos. Sendo