Direito Da Familia Tutela Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________DO ESTADO DE ________________. (deixe no mínimo 20 espaços entre o endereçamento da petição e o início da qualificação das partes) FULANA DE TAL, nacionalidade________, estado civil________, profissão__________, portadora do RG n.º _________, Órgão Expedidor_______ e inscrita no CPF sob n. __________, residente e domiciliada à Rua _______, n.º ____, bairro__________, município_________, Cep_______

Isso é óbvio." 1. A lei 13.146, de 6 de julho de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por…

Direito Romano 1 – Noções: quase todo o nosso Direito foi sistematizado pelos romanos antigos, portanto é imprescindível o estudo do Direito romano na academia, tanto que cerca de 80% dos artigos de nosso Código Civil foram confeccionados baseados nesse direito. 2 – Contexto histórico: ●Realeza (da fundação até 510 a.c.): o rei governava até sua morte, seu nome era proposto pelo Senado e escolhido pelas Assembleias, portanto não era hereditário. ●República (510 a.c. até 27 a.c): quando a

HISTÓRIA DO DIREITO PLANO DECURSO: Conceituação e objetivo da História do Direito. História e fontes da cultura jurídica ocidental. Direito primitivo: controle social e práticas punitivas.Legislação oriental. Instituições jurídicas asiáticas. O Direito na Grécia antiga. O direito romano: principais institutos e influências no direito brasileiro. Direito feudal e das cidades. Direito canônico. Formação do direito privado ocidental. Evolução do direito positivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE SÃO LUIS /MA, xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portador da carteira de identidade nº xxxxxxx e do CPF n xxxxxxxx, residente e domiciliada no (Endereço), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e…

ESCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO NIVALDO FERRAZ, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº 10.835.642-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 38896627/0001-42, residente e domiciliado na Rua Brasilio Machado, numero 281, apartamento 1041, CEP 01230-010, São Paulo- SP, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo (doc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA ILHA DE GOVERNADOR - RJ Fulana, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº: 00.000.000-0, expedido pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob nº: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Setenta e Quatro, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP nº: 00.000-000, por seus advogados com endereço profissional na Rua do Escritório, endereço que indica para fins de cumprimento dos

Tutela e Curatela O que é tutela? É o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. O que é curatela? É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em…

ROMA E O DIREITO ROMANO Introdução A história de Roma é a história de todos nós. Há muitos que pensam que os romanos eram apenas broncos violentos com ânsia de conquistas e há muitos que nem sequer sabem que em nossa “genética cultural” há tanta romaniedade que nem podemos enumerar. Somos romanos política e administrativamente. Principalmente, somos romanos quando falamos em Direito, quando fundamos nossa sociedade em um Estado de Direito. Direito este sistematizado pelos romanos

Direito Romano Codificação. Justiniano governou o império romano do oriente, e, durante sua gestão promoveu o que os romanistas identifica como o divisor de águas na estrutura jurídica. Este fato se deve notoriamente a criação de institutos e instituições jurídicas que alçaram o império como precursor como hoje justificamos como direito privado. Legados deixados pelos romanos E de se admirar tamanho feio romano no tocante ao Direito e a formação e divisão do estado, pelo qual…