trabalho de prática

1117 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE PETROLINA- PE

CLARICE DA SILVA LAÇOS, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade nº 111.222-33 e do CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada no residente e domiciliada na Rua Rodolfo de Almeida Pais, nº 33, Bairro das Flores, na cidade de Petrolina-Pe – CEP 56.300-000, por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARIA DE FÁTIMA, brasileira, viúva, Do-Lar, portadora da carteira de identidade nº 123.45-89 e do CPF nº 222.333.555-66, residente e domiciliada na Rua Rodolfo de Almeida Pais, nº 33, Bairro das Flores, na cidade de Petrolina-Pe – CEP 56.300-000 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. I. DOS FATOS A interditand a não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID XXX (INFORMAR O CID E VERIFICAR NA LISTAGEM O QUE SIGNIFICA), conforme cópia de (laudo e/ou atestado e/ou perícia) médica em

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