Direito Consumidor Práticas Abusivas

oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078). E este feito foi de extrema…

Título O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

sempre presente, contudo, para que a sociedade possa saciar o seu desejo consumidor é necessário que tenha conhecimento sobre quais produtos ou serviços existem no mercado a sua disposição. Neste momento é que se faz necessário a publicidade. Porém a publicidade tem um duplo caráter, o primeiro seria de informação e o segundo a persuasão. Assim, a veiculação de um anúncio publicitário objetiva muito mais que informar o consumidor, objetiva vender o que está sendo anunciado. Os termos…

AS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSOANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em minha viajem pelo Site http://www.reclameaqui.com.br, me interessei pelos casos em que os fornecedores ou comerciantes de produtos oferecem vantagens ou benefício para seus clientes, e na hora de se fazer valer os direitos, se omitem. Seguem alguns casos pelos quais me interessei: “Estou ainda calmo, pois a Walt mart informa que fez o Ressarcimento deste pedido só que o mesmo não aconteceu. Se soubesse que seria tão complicado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE/RJ LUIZ CLAUDIO SOUSA DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 097660120 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

Proteção contra práticas desleais no CDC O direito de proteção contra práticas comerciais desleais decorre do princípio da boa-fé, onde as partes ao contratar o fazem sem nenhuma intenção de lesar a outra, seja intencionalmente (boa-fé subjetiva), seja por desconhecimento (boa-fé objetiva). A norma programática e principiológica do art. 6.º, IV do CDC é esmiuçada em capítulos posteriores quando o código trata das práticas comerciais e cláusulas abusivas. Neste momento é preciso…

As empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado por toda a sociedade contemporânea. O Direito não existe de per si, isolado, como em uma cúpula de vidro. Não existe uma autopoiese absoluta no sistema jurídico, isto é, o Direito não consegue…

constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,…