Direito Consumidor Práticas Abusivas

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão Marco Aurélio Ventura Peixoto Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as…

DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO FLORIANÓPOLIS 2011 1 CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração:…

propriedade ou posse, não lhe dando uma função e omitindo-se, está sujeito à perda de seus direitos de propriedade ou posse Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II…

TEORIA E PRATICA DA REDAÇÃO JURIDICA CASO CONCRETO- SEMANA 1 Respostas: São direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso III do Código de Defesa do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Também são direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso IV do Código de Defesa do consumidor: a…

Distinção entre Publicidade Abusiva e Enganosa 1. Conceito de Publicidade A publicidade é o meio pelo qual se busca divulgar um produto ou serviço com o fim de despertar o interesse pelo objeto anunciado, criar prestígio ao nome ou à marca do anunciante ou ainda difundir certo estilo de vida. “Toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias”. A atividade publicitária abrange a participação de basicamente três…

MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Barra do Garças – MT Outubro, 2013. MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Prof (a) Esp. Tassiana Abud Chaud para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do…

conscientizar os consumidores acerca do conceito de Publicidade Verde e que a empresa que utiliza essa publicidade verde para seduzi-lo, estará promovendo uma publicidade enganosa ou abusiva. No intuito de assegurar esse novo mercado consumidor, surge a idéia da ecopropaganda, que tem a finalidade de mostrar aos consumidores as medidas ambientais utilizadas pela organização, caso esse procedimento não seja adotado pela empresa, esta estará promovendo uma publicidade enganosa ou abusiva,…

Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista.

a. Uma cláusula contratual lícita. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Mero alerta ao consumidor. e. Publicidade abusiva. Comentário sobre a resposta incorreta: leia o resumo dessa aula-tema e também o capítulo 5 do Livro-texto. Question2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Determinar a utilização…

Código de Defesa do Consumidor Focca-Direito turma 7ºC noite Alunos Igor Coutinho MAT: 1118157 Johnnys Salgado MAT: 1118086 Rodrigo Airola MAT: 1118065 FOCCA 2014 Código de Defesa do Consumidor 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Lei nº 8.884, de 11.6.1994) Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento