Direito Constitucional2

marcado pela reconstrução da democracia e por sucessivos planos de combate à inflação. Em maio de 1985, uma emenda constitucional restabelece as eleições diretas para as prefeituras dos Municípios considerados áreas de segurança nacional, concede o direito de voto aos analfabetos e abranda as exigências para registro de novos partidos. Como resultado, surgem 23 novas legendas – Partido da Frente Liberal (PFL), Partido Democrata Cristão (PDC), Partido Liberal (PL), Partido Municipalista…

ASSESSORIA DO GABINETE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL1 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - PORTO VELHO. Processo n. ___________________________________ O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente Vargas - Praça Getúlio Vargas, Número…

REFLEXÕES SOBRE A TEORIA DAS CLÁUSULAS PÉTREAS ADRIANO SANT’ANA PEDRA Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público da FDV, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Procurador Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Rigidez e evolução constitucional; 3.…

Históricos do Direito a ser entregue ao docente: Adélia Fernanda, parafins avaliativos. O inicio do processo de redemocratização do Brasil após a Ditadura Militar: o nascimento de uma nova geração de direitos, vinte anos de Constituição Cidadã. Final dos

Hendrix e na Faculdade Minas Gerais. Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado. ** Professor Adjunto na UFMG, FDSM, PUC-Minas e UNIFEMM. Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG).…

biodireito e Constituição Parte III A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA ÉTICO I. O debate sobre o início da vida II. Outras indagações Parte IV A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO I. Inexistência de violação do direito à vida II. Inexistência de violação à dignidade da pessoa humana III. Notícia sobre o direito comparado Parte V A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA INSTITUCIONAL I. Princípio majoritário, jurisdição constitucional e razão pública Conclusão CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N.…

entre homem e mulher) Art. 226, 5, CF. Os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. b) viola o art. 226, 8, CF (No h limitao, no que respeito assistncia a violncia, vtima mulher) Art. 226, 8, CF. O Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito de suas relaes. c) porque quando o pai/me agride a filha ela tem direito a Lei Maria da Penha, contudo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE Católica do Paraná escola DE direito CURSO DE Direito GABRIELA NASCIMENTO KELLY COSTA RAFAELA LEMES QUESTIONÁRIO – TEORIA GERAL DOS RECURSOS Curitiba 2014 GABRIELA NASCIMENTO KELLY COSTA RAFAELA LEMES QUESTIONÁRIO – TEORIA GERAL DOS RECURSOS Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral dos Recursos, do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.…

RESUMO DIREITO TRIBUTRIO Contedo Competncia Legislativa pag. 02 Limitaes do Poder de Tributar pag. 05 Normas Gerais do Direito Tributrio pag. 07 4. Competncia Tributria pag. 08 5. Sistema Tributrio Nacional pag. 10 6. Princpios Gerais Tributrios pag. 12 7. Cdigo Tributrio Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislao Tributria pag. 32 10. Vigncia da Legislao Tributria pag. 35 11. Obrigao Tributria Principal e Acessria…

Preços e Convite, não mais se coadunam de forma inteiramente adequada ao modelo de Estado Participativo, em que os cidadãos participam efetivamente do controle dos atos governamentais. 4 A base estrutural para que o Estado seja realmente de Direito não é apenas a lei, mas também a obediência aos princípios fundamentais que dão garantias ao cidadão. O princípio da eficiência, princípio constitucional da função administrativa do Estado, que já não se contenta em ser desempenhada…