Direito Constitucional Uma Jovem De 21 Anos Portadora De

Rec. Penal nº 353/04.1PAGDM.P1- 1ª Sec. Data - 15/06/2011 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA IMPUTÁVEL Sumário Factores como a psicose esquizofrénica paranóide associada à dependência de cannabis num quadro de debilidade intelectual ligeira, limitadores da capacidade do arguido e normalmente associados a pessoas portadoras de deficiência, não podem ser valorizados de forma negativa se se considerou o arguido como penalmente imputável. Recurso n.º 353/04

realidade brasileira[1] Iris Maria de Oliveira[2] RESUMO: Na realidade brasileira dos últimos 10 anos, marcada pela inserção subordinada do país no mundo globalizado e por políticas neoliberais, pelo aprofundamento da miséria e da pauperização, uma questão se coloca: qual o significado das políticas sociais e, mais especificamente, da assistência social como política pública afiançadora de direitos? Recusando a idéia de que o horizonte possível na ordem burguesa atual seja a…

Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi Secretário Executivo Rogério Sottili Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI Secretário-Geral da OEI Álvaro Marchesi Diretora da OEI no Brasil Ivana de Siqueira Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos…

Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular Programa de Direito 12º Ano Cursos Científico-Humanísticos de Ciências Sociais e Humanas e de Ciências Socioeconómicas Autores António Pedro Tojo Belarmino Guerra Luís Valério (Coordenador) Roberto Rodrigues Homologação 18/02/2005 ÍNDICE 1ª. PARTE: INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................

11 Título II – Dos Direitos Fundamentais.......................................................................... 13 Capítulo I – Do Direito à Vida......................................................................................... 13 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade............................. 13 Capítulo III – Dos Alimentos........................................................................................... 13 Capítulo IV – Do Direito à…

que estimulam a diversidade e o reconhecimento da cidadania dos portadores de necessidades especiais e avaliar a questão da inclusão social na sociedade da tecnologia, analisar o valor do trabalho das pessoas com deficiência sob o enfoque dos direitos fundamentais e da dignidade humana, demonstrar as declarações internacionais que reconhecem a necessidade de diversidade e a aplicação de políticas para melhorar a qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais e apontar…

como detectar os impactos trazidos por essa insero no mbito familiar e na prpria vida da pessoa com deficiencia intelectual. Durante muitos anos, as pessoas com deficincia foram privadas de terem acesso aos seus direitos bsicos, como a educao e trabalho, por exemplo. Excludas pelos padres segregadores da sociedade, as pessoas com deficincia tiveram seus direitos fundamentais cerceados, ficando submetidos a uma vida reclusa dentro das prprias casas e famlias. Ao longo do tempo termos…

pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.” (pag.91) [...]“ A inserção de um capítulo novo acerca dos direitos da personalidade constitui relevante inovação, em face da importância e da atualidade do tema. A disciplina da ausência foi deslocada do direito de família, em que se encontrava no Código de 1916, para a Parte Geral do novo diploma, onde encontra sua sede natural.”…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Autor: Pablo Henrique de Abreu Ferreira Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2013 PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Monografia apresentada ao curso de graduação em direito…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…