Direito Constitucional Toque De Recolher

dia, o presidente Juan María Bordaberry com o apoio das Forças Armadas, fechou o Senado e a Câmara de deputados e indicou a criação de um Conselho de Estado para substituir as funções legislativas, alegando ter como objetivo projetar uma reforma constitucional que reafirme os princípios republicanos-democráticos. Três dias após seu discurso, Juan tornou ilegal a Convenção Nacional de Trabalhadores, prendendo seus dirigentes. Em 1975, Juan María Bordaberry instituiu o chamado Conselho…

Curso de Graduação em Direito Projeto de Pesquisa Arcabouço jurídico criado para viabilizar o processo de anistia, Brasil 1946 – 1988 Brasília 2010 Arcabouço jurídico criado para viabilizar o processo de anistia, Brasil 1946 – 1988 Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unieuro como requisito parcial à conclusão da disciplina

certa forma um Estado procurando, de uma hora para outra, implantar a idéia de Nação, adequar a vida tradicional recém emersa de um sistema colonial centralizado para um Império da jurisdição, com seus direitos e deveres. Passa-se após 1830, a processar condutas até então toleráveis. O direito que agora surge constrói o “criminoso” por meio das suas práticas discursivas e para que haja a devida punição. Foucault, estudando o sistema judiciário-penal, diz que em fins do século…

Vingança, lançado em 2006. Introdução O estado de Direito, que tem como comprometimento, cumprir leis que garantam direitos à dignidade humana, vê- se às vezes acometido pelo não cumprimento dessas leis cessando os direitos fundamentais à sua população por alguns fatores externo e interno. Um desses fatores pode ser o estado de exceção que é introduzido no meio do estado para fazer o contrário daquilo que o estado de direito prega. Vamos aqui fazer uma relação desse…

caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 Carolina tem 14 anos. Seu pai foi ao Conselho Tutelar dizer…

um fato histórico sobre os índios, e o Texto 1 como isso tudo aconteceu. ------------------------------------------------------------ (SAERS). Leia o texto abaixo. Horas a mais, horas a menos Está em tramitação no Senado, o projeto de Emenda Constitucional que propõe a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Texto 1 A Central Única de Trabalhadores e a Força Sindical estimam a geração de 3 milhões de postos de trabalho a partir da alteração da legislação. Para

punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção integral = surge o ECA como forma de garantir os direitos e interesses da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento. 2. Artigos da Constituição relacionados com o ECA (art. 6; 24, XV; 227; 228; 229/ CF) - O art. 227/CF institui os principais princípios do ECA: de melhor…

Universidade Católica de Brasília Direito SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM Brasília-DF, 16 de outubro de 2014. ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar…

(ambiental) x subjetiva (acidente de trabalho) “a proteção constitucional ao meio ambiente do trabalho, traduz-se, também, como defesa da humanização do trabalho, não só limitado à preocupação com as concepções econômicas que envolvem a atividade laboral, mas resgatando a finalidade do trabalho como espeço de construção de bem-estar, de identidade e de dignidade daquele que trabalha”. Tutela dos direitos da Criança e do Adolescente Os direitos da criança e do adolescente não se…

começou a ser permitida a partir de 1974, quando o general Ernesto Geisel determinou a abertura lenta e gradual da vida sócio-politica do país. O Primeiro Ato Institucional, foi Editado em 9 de abril de 1964. Onde ficaram suspensos por dez anos os direitos políticos de todos os cidadão vistos como opositores ao regime,dentre eles congressistas,militares e governadores.Surgia ai a ameaça de cassações,prisão,enquadramento como subversivos e eventual expulsão do pais. O Segundo Ato…