Direito Constitucional Toque De Recolher

DIREITO CONSTITUCIONAL (Pedro Taques) AULA 1 – 20/02/09 Ponto 1 – HISTÓRICO DAS FEDERAÇÕES O que é Federação? Etimologicamente Federação significa união, pacto, junção de partes distintas. Dentro de um determinado território quantos centros que manifestam poder existe? Ou, melhor, quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas…

a pessoa com até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O estatuto da juventude que está para ser votado no Congresso Nacional, estabelece que jovem é a…

chegada à unidade de quaisquer das autoridades prescritas no referido Regulamento. A Constituição Federal em seu Art. 144 coloca as Polícias Militares como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro em caso de Guerra. Entretanto a missão constitucional dessas polícias em tempo de paz é a sua verdadeira “guerra”: policiamento ostensivo/ preventivo, em seus mais variados processos e suas mais diversas modalidades. A batalha cotidiana da Polícia Militar do Distrito Federal é…

mesmo que os desfechos sejam diversos, entretanto, fica a aprendizagem da experiência. Este estudo vale além para uma memória histórica, mas também,vale como reflexão, a partir de um paradigma constitucional,em relação às políticas sociais dos Estados contemporâneos que tendem ao desmonte e à limitação dos direitos sociais. Para entender o contexto histórico da República de Weimar, é preciso voltar um pouco no tempo, logo após a Guerra Franco-Prussiana vencida pelos alemães em 1870,…

Se o devedor fica inerte (o prazo é de 15 dias) o mandado de pagamento transforma-se em mandado executivo, e aí passamos a falar em execução. Essa transformação é automática, o que é importante, pois não caberá recurso. Assim, temos que a “pedra de toque” da ação monitória é o mandado de pagamento que, no caso de inércia do réu convola-se automaticamente, independente de decisão judicial em mandado executivo, que é título executivo judicial, prosseguindo-se a partir daí em execução na…

INTRODUÇÃO Ninguém pode ser tido por culpado pela prática de qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas

TEMAS DE REDAÇÃO POLÍCIA 1º tema Em meio aos saques e à insegurança, cidades catarinenses atingidas pelas chuvas estão sob uma espécie de toque de recolher decretado pela Polícia Militar. Só poderão ficar nas ruas, à noite, moradores ou voluntários para ajudar os desalojados. Filas de distribuição de alimentos se espalham pelas cidades. O Globo, 28/11/2008, capa. Considerando que o fragmento acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do…

diversas cidades no país no dia 25 de janeiro de 2011 e iniciaram uma onda de protestos pedindo a saída do ditador do poder. A Praça Tahrir, no Cairo, transformou-se em um dos principais palco dos protestos, com milhares de pessoas desafiando o toque de recolher imposto pelo regime. Em 11 de fevereiro, Mubarak renunciou à presidência e passou o poder ao Exército, encerrando três décadas de governo autocrático. Depois da Revolução Em 23 de junho de 2012, Mohamed Morsi, candidato da…

Direito da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é um microssistema, pois seus conflitos são resolvidos dentro de seu estatuto (lei especial). Ato infracional tem a finalidade de tentar reeducar o jovem e não como medida punitiva. Considera-se criança até os 12 anos, e adolescente dos doze aos dezoito anos. Criança recebe medida de proteção, enquanto o adolescente recebe medida socioeducativa. Art. 227 da CF - proteção do jovem pela família e sociedade.

SAUDAVAM-SE COM “ANAUÊ!”; GOVERNO CONSTITUCIONAL (1934-37) GETÚLIO VARGAS (1934/37) INTENTONA COMUNISTA (1935) – REVOLUÇÃO QUE FOI PLANEJADA PARA SER INICIADA DENTRO DOS QUARTÉIS AO MESMO TEMPO, MAS A FALTA DE COORDENAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS NÚCLEOS COMUNISTAS FEZ COM QUE SE INICIASSE EM DIAS DIFERENTES, O QUE TORNOU O GOLPE UM FRACASSO; ESTADO DE SÍTIO; O LEGISLATIVO PERDE AUTONOMIA, E O PODER DO PRESIDENTE, ANULA, NA PRÁTICA, A DEMOCRACIA LIBERAL E O REGIME CONSTITUCIONAL; 30…