Direito Constitucional Toque De Recolher

instalação da unidade em vinte e seis comunidades, apenas no municipio do Rio. A ocupação permanente de favelas pelas UPPs parece representar um avanço rumo a consolidação de certos valores democraticos, como o monopolio legal da violência pelo Estado de direito e o fomento de atividades comerciais e negocios ditos formais. O governo do Rio investe cerca de 15 milhões na qualificação da academia de Polícia para que até 2016 sejam formados cerca de 60 mil policiais no Estado. Ao…

RESUMO PROVA I DIREITO Conjunto de normas que regem a sociedade; Sem essas normas não seria possível vivermos em sociedade Fato → acontecimento social ocorrido diversas vezes, começaram a ser corrigidos com as normas. Norma → Lei. Normas são as leis colocadas no papel. A lei se impõe a todos. Poder Coercitivo → forma encontrada pelo estado para fazer com que as leis sejam respeitadas. Colocar medo para que as leis sejam cumpridas. Poder Punitivo → penalidades aplicadas a quem…

brasileira demonstra fatos que tiveram origem no período ditatorial. Desta forma, o regime ditatorial foi caracterizado por problemas que promoveram consistentes indícios de supressão dos direitos humanitários. O rígido sistema e a produção aparatos institucionais de domínio e fiscalização através de emendas constitucionais proporcionaram os intentos militares. No período compreendido entre os anos de 1969 a 1973, ocorreu uma forte expansão do PIB, resultando o fenômeno denominado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Paciente: Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão Impetrantes: Bruno Shimizu e Daniela Skromov de Albuquerque Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo Bruno Shimizu, brasileiro, Defensor Público do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Rua Abrão Ribeiro, nº 313 - 1º andar – sala 018, Barra Funda, São Paulo/SP, e Daniela Skromov de

Gerações de Direitos Humanos: Primeira Geração: Liberdades Públicas (Coletivos): - Liberdade, igualdade e fraternidade - Presunção de Inocência (Princípio da Inocência) - Sufrágio Universal (Direito ao voto) Segunda Geração: Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado): - Salário Mínimo - 13 salário - Educação; Saúde e lazer Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos): - Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (Preservação do Meio Ambiente) -

trabalhos, quando o fiscal competente pela sala o abrirá e entregará a prova aos candidatos que deverão aguarda até autorização verbal do fiscal para inicio. - o fiscal terá autorização explicita da comissão geral do processo seletivo para advertir ou recolher a prova do candidato que perturba o bom andamento das atividades do processoseletivo. - Os candidatos só poderão retirar-se do recinto levando a prova após 02 (duas) hora contadaa partir do seu referido inicio. E a qualquer…

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

Ordenamento Juridico 1-conceito de direito “rectum” mandar/indicar/ordenar Enquanto ciência: conj de regras- ciência do direito Poder/prerrogativa: faculdade poder de exercer um direito Fato social: regras vividas no meio social Justiça-direito-justo Relevância: ciência do dever ser Direito regula as relações em sociedade(organização soberana) 2-Validade, vigência e vigor. VALIDADE: processo de elaboração(aspecto técnico e formal) VIGENCIA: período de eficácia da…

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.  Introdução De acordo com Bittencourt, o bem jurídico tutelado não é necessariamente a paz pública, como enxerga o legislador, mas sim o sentimento coletivo de segurança na ordem e proteção pelo direito, que se vê abalado pelas milícias privadas. Ele entende que o bem jurídico tutelado imediato é a sensação ou o sentimento da população em relação a segurança social, ou seja, é a sensação de bem-estar, de proteção e segurança geral, que…

período de aflições na ditadura vivido por uma população brasileira que não podia ter liberdade de expressão e direitos constitucionais, ou seja, um regime ditatorial. Naquela época existiu um grande episódio de violência, onde torturavam as pessoas com cadeira elétrica, choques em toda a parte do corpo, queimavam com bitucas de cigarro, torturavam mulheres grávidas, e existia toque de recolher, onde as pessoas não podiam ter liberdade de ficar na rua até a hora que queriam. Sobre a…