Direito Constitucional Seguridade Social

1. Os objetivos da Seguridade Social estão sendo cumpridos pelo Poder Público e pela sociedade? A Constituição Federal, em seu artigo 194, parágrafo único, prevê que a organização da Seguridade Social compete ao Poder Público com base nos seguintes objetivos: I - Universalidade da cobertura e do atendimento A universalidade do atendimento prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. A saúde e a assistência social estão disponíveis a todos que necessitem dos seus…

especiais Fabiana Falcoski Ferreira Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 10/12/2006 Parte integrante da Edição no 208 Código da publicação: 1665 1. Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua…

Saúde Prof.ª Carol Mesquita SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL = SEGURIDADE SOCIAL = três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. ORDEM SOCIAL NA CR/88 – Arts. 194 AO 200 CONCEITO CONCEITO de Seguridade social : compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 2 OBJETIVOS DA SS: I -…

conhecimentos sobre a área da previdência, especificamente sobre o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, recorrendo à interdisciplinaridade ao utilizar recursos das disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e da disciplina de Instrumentos e Técnicas de Atuação profissional. Veremos sobre a natureza dos tributos e suas implicações sociais. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação,…

encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a…

Plano de Aula: A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia Objetivos Apresentar as…

PASSO 1 – Dos objetivos da Seguridade Social e seu cumprimento pelo Poder Publico Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito Custeio da Previdência Social a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Ilton Brito Filho São Paulo, 2012 Ilton Brito Filho Custeio da Previdência social A Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Negri Soares, Ms. - Orientador.…

Aula-tema 01: Origens da Seguridade Social e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil 1. Origem e evolução histórica e legislativa Qualquer incursão pelo Direito Previdenciário pressupõe que, antes, a Previdência Social seja contextualizada no âmbito da Seguridade Social. Nesta, como será abordado com mais vagar adiante, compreende-se não apenas a Previdência, como também Saúde e Assistência Social. A origem histórica da Seguridade Social encontra-se mais ligada ao chamado…

HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS INTRODUÇÃO Este trabalho tem a pretensão de apresentar o conhecimento acerca da Política de Seguridade Social, em especial da Previdência Social no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei Orgânica da Previdência Social e demais normativas. Contextualizando a implantação dos fundamentos e a concepção da Política Previdenciária, a concepção do Serviço Social na Previdência e suas bases…