Histórico da previdência social no brasil, direitos presidenciais atuais

HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem a pretensão de apresentar o conhecimento acerca da Política de Seguridade Social, em especial da Previdência Social no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei Orgânica da Previdência Social e demais normativas. Contextualizando a implantação dos fundamentos e a concepção da Política Previdenciária, a concepção do Serviço Social na Previdência e suas bases Ético-legais. O Regime geral de Previdência Social – histórico, diagnóstico, modelo de proteção atual e suas fontes de financiamento, principais desafios e oportunidades.
A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como o alargamento dos interesses a serem albergados pelos direitos de Seguridade social.
O estudo da evolução histórica da Previdência Social no Brasil é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais, e para uma reflexão contínua em busca de excelência legislativa, doutrinária, jurisprudencial e administrativa na Previdência Social do futuro.

DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988, a primeira a adotar a expressão Seguridade Social, disponibilizou o Capítulo II, Título VIII – Ordem Social, para tratar da Seguridade Social. O art. 194 define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Dessa forma, percebemos que a Seguridade é composta do seguinte tripé: saúde, previdência e assistência social. * A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Lei Maior de 1988, marco da objetivação democrática e social do Estado Brasileiro, tratou de alargar em demasiado o tratamento constitucional dado à