Direito Concorrência

A atuação do CADE na defesa da livre concorrência: O caso da Nestlé/Garoto Denise Nunes de Oliveira1 Edson de Sousa Lima Junior2 Rayane Pedroso Dias3 Resumo A Livre Concorrência é um desdobramento jurídico do princípio da iniciativa, conforme descrito no § 4º do art.174, na disposição desta lei é reprimido o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação das concorrências e o aumento arbitrário dos lucros das organizações, ou seja, que vise à monopolização ou a

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o…

Gerais Acerca do tema de concorrência, Vicente Bagnoli, assevera que esta é fundamental numa economia onde o mercado possibilita uma gama de variedade de produtos e aprimoramento de suas qualidades, contribuindo diretamente para a redução de preços, equilibrando, assim, a relação entre oferta e procura. Também aponta que “a concorrência existe para garantir o desenvolvimento dos mercados e, como grande beneficiado, o consumidor [...]”. O jurista entende por concorrência a…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL SOB O CONTEXTO DA COPA DO MUNDO DE 2014 JOAQUIM RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir se a situação jurídiconormativa encontrada atualmente no Brasil é suficiente para garantir a regulação das políticas de defesa da concorrência mercantil no contexto da recepção dos eventos esportivos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Buscando mostrar, sucintamente, as principais problemáticas encontradas nas legislações específicas da Copa,…

07.02.2012 Profº. Janahim Figueira ( jdf@fpsadvogados.com) Vicente Bagnoli – Direito Econômico - Atlas Direito Empresarial Econômico e Agências Reguladores Artigos 170 à 181 da Constituição Federal. O direito econômico surge para tratar assuntos econômicos em sentidos jurídicos, trazendo a preocupação com a ordem jurídico econômico social. 13.03.12 20.03.12 Adalberto Simão Profº. Daniel (Daniel@advocaciabushatsky.com.br) A Disciplina…

defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. DA CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE…

igualdade. II - Propriedade Privada; Propriedade privada é o direito que assegura ao seu titular diversos poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo direito civil.Ela compreende, na sua formulação clássica,os poderes de usar,gozar e dispir de uma coisa,a principio de modo absoluto,exclusivo e perpetuo.Não podem, no entanto esses poderes serem exercidos ilimitadamente,dado que desta forma colidiriam com direito alheios, de igual natureza, e porque existem interesses…

A defesa da concorrência não é um fim em si mesmo, mas um meio pelo qual se busca criar uma economia eficiente. Em uma economia eficiente, os cidadãos dispõem da maior variedade de produtos pelos menores preços possíveis e os indivíduos desfrutam de um nível máximo de bem-estar econômico. O objetivo último da defesa da concorrência é tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável

Mestrado em Finanças Empresariais Direito Europeu de Negócios Nº créditos (ECTS): 3.0 Carga Horária: Horas Orientação Tutorial: 8.50 Horas teórico/práticas: 25.50 Objectivos: Dotar os alunos das competências necessárias ao desempenho de funções na área das finanças empresariais, na vertente relativa ao Direito Europeu dos Negócios. Competências Específicas : Fornecer aos alunos os conhecimentos essenciais quanto ao ordenamento económico da União Europeia, com particular…

DIREITO DIREITO CIVIL VII SUCESSÃO LEGÍTIMA DE COMPANHEIRO E SUCESSÃO LEGÍTIMA NA LINHA COLATERAL Regulação da matéria no contexto do Código Civil de 1916 Primeiramente, cabe analisar a situação sucessória do companheiro anteriormente ao Código de 2002. As leis 8971/94 e 9278/96 vieram para regulamentar a união estável. A lei 8971/94 trouxe o usufruto vidual dos bens do falecido e a lei 9278/96 trouxe o direito real de habitação. Assim,…