Direito Concorrência

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, a lei n. 8.884/94, prevê o controle das condutas anticoncorrenciais em dois artigos: o art. 20 e o art. 21. O art. 20 define, com uma fórmula moderna e geral, ilícitos concorrenciais, como: (a) “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa”; (b) “dominar mercado relevante de bens e serviços”; (c) “aumentar arbitrariamente os lucros”; e (d) “exercer de forma abusiva posição dominante”. Já o art. 21…

de mercados e aumento arbitrário dos lucros. A função da defesa da concorrência é a proteção do mercado, ou seja, a busca da livre concorrência e, enquanto bem juridicamente protegido, cujo titular é a coletividade, assegurar o exercício pleno dos interesses difusos constitucionalmente assegurados. Após a análise da evolução do direito concorrencial brasileiro, serão elencadas as formas de análise dos atos restritivos da concorrência, pelo CADE, finalizando-se com os casos práticos da…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A CONCORRÊNCIA DESLEAL NAS RELAÇÕES COMERCIAIS PELA CONVIVÊNCIA DE MARCAS IDÊNTICAS E/OU SEMELHANTES E O USO DA PUBLICIDADE Pré-projeto de pesquisa, requisito parcial da Avaliação de B2 da disciplina: Trabalho de Curso/ Metodologia do Trabalho Científico UNIP/CAMPUS PARAÍSO MAIO/2011 ÁREA: Propriedade Industrial – Marcas TEMA: A Concorrência Desleal nas Relações Comerciais pela…

restritas", "a lei do monopólio" entre outros. Neste país, a livre concorrência é identificada constitucionalmente como um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, inciso IV), conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que também elucida que a matéria tem sua principal regulamentação infraconstitucional na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às…

crimes de concorrência desleal e uma vez configurados geram ao empresário lesado o direito de ver reparado os danos sofridos, também na esfera civil. Contudo, não são apenas as condutas tipificadas como crime que ocasionam danos e configuram concorrência desleal sancionável na esfera civil, devendo no caso concreto ser avaliado se houve os atos de confusão entre produtos ou estabelecimento, denigração do concorrente, desrespeito a cláusula contratual de não-reestabelecimento ou…

escopo de garantir eficácia ou desconstituir/revisar os referidos atos administrativos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos administrativos. Discricionariedade administrava. Controle Judicial. CADE. Decisões do CADE. Revisão Judicial. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Concorrencial; 2.1 Breve histórico do CADE e do direito antitruste nacional; 2.2 Princípios da aplicação do direito antitruste; 2.3 Aplicação da Lei 8884/94; 2.3.1 Terminologia; 2.3.2 Condutas; 2.3.3…

viúva-meeira como herdeira, é necessário que se faça uma análise muito cuidadosa do art. 1829 do Código Civil. Estabelece o art. 1829 do Código Civil que sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641,); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens…

UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV ANA CAROLINA DEGASPERI ARIANY SOARES FERNANDA PORCHERA NAYARA VALENTIM A RELAÇÃO ENTRE A ECONOMIA E O DIREITO VILA VELHA – ES 2014 ANA CAROLINA DEGASPERI ARIANY SOARES FERNANDA PORCHERA NAYARA VALENTIM A RELAÇÃO ENTRE A ECONOMIA E O DIREITO Trabalho realizado para a obtenção de nota na disciplina de Economia ministrada pelo professor Mário Vasconcelos. VIVA VELHA-ES…

vice-versa, se ao direito está dada à incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia , podemos relacionar as relações entre economia e o direito igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. 4 O direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Analise atentamente o caso a seguir e responda