Direito Comunitário E Direito De Integração

discussões políticas e econômicas, como a exigência de interferência do Estado no reconhecimento e ampliação dos direitos sociais e políticos à cidadania (Albuquerque, 2008). Tais lutas, a partir do final dos anos 1970, acabaram por assegurar importantes conquistas no campo da democratização, desembocando, vitoriosamente, na Constituição Federal de 1988, que assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, bem-estar, igualdade, desenvolvimento e justiça…

Direitos sociais amparo aos desamparados O controle social no Brasil tem seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988 que, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle das ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Na área da assistência social, em particular, o inciso II, art. 204 da Constituição estabelece que as ações governamentais…

ou os princípios valorativos implícitos na constituição? Os padrões ou princípios supralegais de verificação de legitimidade da lei são as noções que dão a razão e a existência da manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. Baseando-se no complexo sistema do Direito, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um instrumento de hierarquia máxima que visa regular as normas organizacionais e mantenedoras do aparelho estatal. Portanto, toda legislação elaborada no país deve…

INSTRUTORA : Marques Batista POLÍCIA COMUNITÁRIA E POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: Resoluções de Problemas e a Integração com Entidades representativas junto a Comunidade JOÃO PESSOA – PB JUL / 2012 EQUIPE: Eriberto Barbosa Albino Denis Costa Araújo Lincoln Silveira Ferreira Sidney Arley Cirilo De Amorim POLÍCIA COMUNITÁRIA E POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: CONCEITOS E INTERPRETAÇÕES BÁSICAS Trabalho desenvolvido na disciplina Metodologia

dos seus direitos, responsabilidades e deveres • Compreender que se pode ter influência e marcar a diferença na respetiva comunidade de pertença. 2. O que é a Cidadania? O que significam os termos “cidadania” e “cidadão” e como são usados na educação? O cidadão é um membro de um estado ou comunidade politicamente organizada. Tornar-nos cidadãos pelo nascimento, residência, família. A cidadania significa: • Um estatuto político e legal (ter/obter/aplicar/recusar) que confere direitos…

..................................02 2. Tratado de Roma e Tratado de Maastricht...............................................05 3. Direito à livre circulação de trabalhadores................................................07 3.1. Âmbito Subjetivo: Beneficiários da liberdade.........................................09 3.1.1. Conceito de trabalhador comunitário..................................................10 3.1.2. Membro familiar..........................................................

(Pnas) 2004e do Sistema Único de Assistência Social(Suas) 2005 facilitando aos cidadãos o reconhecimento dos seus direitos. 3 Assistência Social antes e depois da confederação de 1988 Antes da Constituição Federal de 1988 a Política Social Brasileira apresentava-se através de ações não satisfatórias de previdência, assistência e de saúde. O sistema de previdência era direito dos sindicalizados, ficando os desempregados, profissionais autônomos e trabalhadores rurais…

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO DO MERCOSUL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre o modo de recepção e incorporação dos tratados internacionais a ordenação jurídica interna de certo Estado está dentre as temáticas mais controvertidas do Direito Internacional. Com o nascimento dos blocos econômicos, posteriormente a Segunda Guerra Mundial, a controvérsia supracitada passou a permear o campo do Direito da Integração. Assim, o encargo de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ LUDMILA ANDRZEJEWSKI CULPI PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA UNIÃO EUROPÉIA: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS CURITIBA 2011 LUDMILA ANDRZEJEWSKI CULPI PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA UNIÃO EUROPÉIA: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Ciência Política, área de concentração em Relações Internacionais, do Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes da Universidade Federal do Paraná, como requisito…

bastante desigual, pois tem lugares que estão mais integrados que outros. Aprofundar-se a integração de blocos econômicos buscando retirar barreiras que dificultam o fluxo de mercadorias, e se estabelecem acordos que resultam em mercados comuns, ou zonas de livre comércio. Os Blocos Econômicos Os blocos comerciais ou blocos econômicos, são agrupamentos de países que têm como objetivo a integração econômica e/ou social. Podem ser classificados em quatro categorias distintas:…