Direito Comunitário E Direito De Integração

Assistência social A Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a…

do Estado democrático e de cidadania plena como determinantes de uma “saúde como direito de todos e dever de Estado”, previsto na Constituição Federal de 1988. Esse sistema alicerça-se nos princípios de acesso universal, público e gratuito às ações e serviços de saúde; integralidade das ações, cuidando do indivíduo como um todo e não como um amontoado de partes; eqüidade, como o dever de atender igualmente o direito de cada um, respeitando suas diferenças; descentralização dos recursos…

Social: da Caridade ao Direito Tradicionalmente a Assistência Social tem sido vista como uma ação paternalista, assistencialista e clientelista do poder público com caráter de “benesse”, confundida com a caridade da igreja. Hoje, ela constitui-se em um campo em transformação. Transita de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela benemerência, a filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição e de seguridade social. A assistência social é, portanto, um direito legalmente garantido. Assim, a exigência de inclusão da política de assistência social na agenda das políticas públicas, visando à intervenção nos grupos de risco social em seu próprio ambiente, família e comunidade, rompeu com a perspectiva de assistência

policiamento ostensivo para manter a ordem pública. b) Analisando os Fundamentos do Policiamento Comunitário explique o que você entendeu sobre as definições de Polícia Comunitária, Policiamento Comunitário e Projeto Comunitário. Policia Comunitária: É a corporação policial que é embasada na Filosofia de polícia Comunitária. É a Filosofia de Policia Comunitária aplicada da gestão da corporação; Policiamento comunitário: É a aplicação prática da Filosofia de Policia Comunitária nas…

Orgânica da Assistência Social apud Lopes e Cruz (2014), no Art. 1º Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Apresentando importante papel junto aos Movimentos Comunitários de Idosos, que de forma ampla e eficiente prestam assessoramento na…

comunidade envolvida, visando convergência de ações, cooperação, participação comunitária e atuação de longo prazo, a exemplo do que pretende ser estipulado através da implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança, vistos como entes catalisadores de programas de policiamento comunitário, bem como a integração entre as polícias. Diante da constatação de que a violência policial não é causada apenas pela arma que o policial porta, mas por todas as distorções e deformações que…

psicossociais ás famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Torna-se a “porta de entrada” dos usuários á rede de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social que atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação do convívio social familiar, atua nos bairros com maior índice de vulnerabilidade social e povoados do município. Para dar inicio das atividades, uma Assistente Social com a participação do pessoal de apoio…

POLICIAL..........................................................7 1.4 SEGURANÇA COMO NECESSIDADE BÁSICA......................................8 1.5 A POLÍCIA NA SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DE SEGURANÇA...8 1.6POLÍCIA COMUNITÁRIA E POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: CONCEITOS E INTERPRETAÇÕES BÁSICAS..................................................9 1.7 DIFERENÇAS BÁSICAS DA POLÍCIA TRADICIONAL COM A POLÍCIA…

Arraes Editores em revista www.arraeseditores.com.br - setembro 2012 DIREITO INTERNACIONAL em Expansão ENTREVISTA Celso Lafer WAGNER MENEZES Ele revolucionou o estudo do Direito Internacional no Brasil ARTIGOS: André de Carvalho Ramos Augusto Jaeguer Cláudio Finkelstein George Galindo Jorge Fontoura Sidney Guerra Umberto Celli www.arraeseditores.com.br Capa.indd 1 Anúncio ARRAES2.indd 1 14/08/2012 09:57:37 7/31/12 11:47 AM Capa.indd 2…