Direito Comercial E Empresarial Iii Direito Falimentar

concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. Evidente privilégio que encerram em favor dos…

| |Alternativas | |1 - É caracterizada pela atividade de comprar créditos/direitos de outras empresas (pessoas jurídicas), assumindo assim os riscos de uma eventual | |inadimplência. | |2 - É

9. CONCLUSÃO 15 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO Sob uma perspectiva conceitual, a recuperação extrajudicial pode ser entendida como um procedimento alternativo para a prevenção da quebra nas crises empresariais que tem como peculiaridade a gestão privada dos acordos, com a previsão de um processo regrado na etapa judicial final, a exigência da concordância de maioria de credores e a liberdade de conteúdo. A publicidade para terceiros interessados, o

ATPS - Etapa 1 Introdução do Direito Comercial O Direito Comercial surgiu na Idade Média devido ao crescimento do comércio, surgimento das corporações de mercadores e crescimento das cidades. Isso gerou a necessidade de se criar normas que regulamentassem essas atividades, as quais foram criadas pela classe comerciante. O Direito Comercial possue três períodos históricos: Primeiro período: compreende a Idade Média tem por contexto o mercantilismo, o ressurgimento das cidades, a aplicação

do Código Comercial de 1850. 1) Teoria dos atos do comércio: anteriormente adotado. O direito comercial era aplicado somente ao comerciante entendido aquele que exerce de forma habitual e profissional atividades de compra e venda, troca de móveis e semoventes em atacado e varejo, indústria, operações de câmbio, bancário etc. Atividades exercidas com profissionalismo e habitualidade que não fossem considerados atos de comércio (mercancia) não se submetiam à legislação comercial. …

Disciplina Direito Empresarial IV Curso DIREITO Campus – UF Vilar dos Teles Período Turno Noite CADERNOS DE EXERCICIO Professor Data REAL da entrega: 2014 Semana 1 caso Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado…

Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Era óbvio o esgotamento do modelo de procedimento previsto no aludido Decreto-Lei para as empresas em processo falimentar. Referida legislação foi elaborada na época em que o Brasil tinha um paupérrimo parque industrial e comercial, e ainda a economia amargava os reflexos da 2ª guerra mundial. Note-se…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL 1) È responsabilidade do arrendador arcar com o ônus dos débitos anteriores a transferência, isto porque, o arrendatário, não estará sujeito, no âmbito falimentar, à sucessão de débitos do arrendador, por aplicação necessária dos artigos 60, § único, 141, inciso I e 142, todos da Lei 11.101/2005. Também não poderá, ao arrendador, ser aplicada a nova regra do código civil, atinente à sucessão do passivo (artigo 1.146), já que o dispositivo em questão tem sua

FALÊNCIA DIREITO COMERCIAL II Prof. Gustavo Shemim da Mata Telêmaco Borba – 2013 FALÊNCIA A falência é um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A falência pode ser caraterizada pela impontualidade ou pela insolvência

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Elisangela Ferreira Joel Jose da Rocha Rodrigo Poeiras Teixeira Shênia Nepomuceno Gomes Warlley Albergaria Saldanha BELO HORIZONTE 2012 Elisangela Ferreira Joel Jose da Rocha Rodrigo Poeiras Teixeira…