Direito Comercial E Empresarial Iii Direito Falimentar

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR UNIDADE-CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO CURSO DE DIREITO RONI DA SILVA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA FRANCISCO BELTRÃO 2011 RONÍ DA SILVA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) elaborado para o Curso de Direto da Universidade Paranaense-UNIPAR – Campus de Francisco Beltrão. Orientadora: Profª. Aline de Fátima

FaCJSA Curso de Direito. Prof. Samir Roque. MAPEAMENTO DOUTRINÁRIO. Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6º. Turma: Aluno/a: __________________________________________________ Número e Título da Unidade: 03 – Causas de pedir a falência (LFRE, artigo 94). AUTOR1 TÓPICO CONSIDERADO CAP. ITEM PÁG. § LINHA/S2 1. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR: art.94, I. 1.1. Requisitos para o pedido de falência: 1.1.1. Inadimplência injustificada da obrigação vencida.

mais precisamente durante o direito estatutário. Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava dificuldades financeiras ele se utilizava de procedimento corriqueiro, à época, isto é, procurava renegociar a divida com seus credores de forma amigável. Esta foi a primeira prática onde se vislumbrou a forma de solução amigável, (recuperação extrajudicial), do devedor com os credores e isto possibilitou que àquele continuasse exercendo sua atividade empresarial e, por conseguinte,…

caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.” (art. 81 § 1º). Nessa hipótese, a responsabilidade do sócio retirante vai até o limite das dívidas existentes até a data do arquivamento da alteração contratual perante a Junta Comercial. Questão 03 Não, os intelectuais sujeitam-se a insolvência civil. Desde que não produzam organizados como elemento de empresa, neste caso não se tratará de produção intelectual, mas sociedade empresária e se sujeitará a falência.…

OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL NOVA PRATA 2014 1 Sumário 1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL .................................................................. 3 1.1 DO NOME EMPREARIAL ................................................................................................... 3 1.1.1 Natureza e Espécies .................................................................................................... 3 1.1.2 Formação do Nome Empresarial…

vulneráveis. Havia a necessidade de modificações na Lei de Falência e Concordata, que em virtude de seu enfoque preferencialmente protectivo do crédito público e dos interesses dos credores insatisfeitos que ficavam expostos a um processo falimentar socialmente inconsequente e uma concordata sem perspectivas, somente adiando a quebra definitiva da empresa e, trazendo junto suas conseqüências de perda material e social. A Lei de Falência e de Recuperação de…

DIREITO EMPRESARIAL I PROF. MS.: EDUARDO RAMOS DE ASSIS PEREIRA DIREITO EMPRESARIAL – CONCEITO DIREITO EMPRESARIAL: REGULA A ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, DENOMINADA EMPRESA. OBJETO: É O ESTUDO DOS MEIOS SOCIALMENTE ESTRUTURADOS DE SUPERAÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES ENVOLVENDO EMPRESÁRIOS OU RELACIONADOS ÀS EMPRESAS. OBJETIVO: LUCRO HOJE, A ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTÁ BASICAMENTE DISCIPLINADA NO CC LIVRO II, PARTE ESPECIAL - DO DIREITO DE EMPRESA MATÉRIA

)concordata preventiva) ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercantil tem acesso, no direito vigente, a este favor legal. Mesmo assim, não é qualquer comerciante que pode valer-se da concordata. Deve ele preencher…

pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos. Como se depreende da leitura do artigo, para requerer a autofalência o devedor deve, além de expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, apresentar alguns documentos: • demonstração contábil referente aos 03 exercícios anteriores, compostas…

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…