Direito Comercial Credores

incorpóreos, sendo um conjunto de bens e de direitos, que poderão ser objetos de um contrato autônomo, como se esse conjunto de bens e direitos fosse um único bem. Porém, deve-se salientar que nada impede que os bens que compõem o estabelecimento comercial sofram alterações em sua composição, sem que este conjunto perca sua caracterização, podendo haver contratos individuais firmados tendo como objetos o que foi destacado do todo. O estabelecimento comercial poderá ser alienado através…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

Tecnologia em Marketing ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL JUNDIAÍ/ SP – 2013 1. INTRODUÇÃO Este trabalho aborda a importância do Direito Empresarial nas organizações, voltando para a pergunta desafio “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Utilizamos informações sobre o funcionamento e a aplicabilidade do Direito empresarial e sua função social na empresa HJS Usinagem…

caráter empreendedor. Por outro lado, também são espécie de bens sujeitos à concessão de financiamento aqueles obtidos junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Sistema Financeiro da Habitação, em mútuos concedidos para fins de atendimento ao direito fundamental à moradia (artigo 6º da Constituição Federal), cuja aquisição é fomentada pelo Estado e que se sujeita a uma análise de crédito que segue regras rigorosas para a disponibilidade financeira. Nas hipóteses acima, os danos…

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

SOCIEDADES COMERCIAIS [i] |Tipo |Capital social [ii] |Responsabilidade dos sócios[iii] |Estrutura | |Nome Colectivo [iv] |Pode não ter capital social quando todos os sócios sejam |Perante a sociedade - Cada sócio responde pela sua entrada |Órgão Deliberativo – Assembleia-geral…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO Goiânia 2010 TÍTULOS DE CRÉDITO Atividade Acadêmica desenvolvida para avaliação de N1 da disciplina Direito Empresarial III. Alunos: Danilo Castro Araújo e André Tema: Títulos de Crédito II – TÍTULOS DE CRÉDITOS VIRTUAIS No Brasil os títulos de crédito já vêm recebendo tratamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. CHOCOLATES GAROTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 28.053.619/0001-83, com sede na Praça Meyerfreund, n.º 01, Bairro Glória, Vila Velha/ES, por seus advogados que a esta subscrevem, devidamente constituídos mediante procuração e substabelecimento em anexo, e com escritório no endereço que segue no rodapé desta página, para onde devem ser encaminhadas todas

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

- TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações. Ed. Gen. 7ª ed. Capítulos 1,4 e 6. - GONÇALVES, Carlos Roberto. Teoria Geral das Obrigações. Volume 2. São Paulo. Saraiva. 1. Considerações iniciais sobre a disciplina Direito Civil e a Constituição - fim da dicotomia entre o público e o privado: “o Estado é edificado pela sociedade e deve mirar os valores que ela aponta” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald); - conciliação entre a autonomia privada e os direitos fundamentais:…