Direito Civil Nulo E Anulavel

CAPITULO VIII: Espécies de Casamento Válidos 1. União Estável É a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como…

Atos Jurídicos no Sentido Amplo O ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Para que se constitua um ato jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. Convém ressaltar que os efeitos jurídicos decorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica, assim como os provenientes da ação…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

funcionando normalmente. Só então o negócio produz o efeito jurídico colimado pelas partes. Tanto isso é verdade que se a vontade for inexistente o negócio jurídico será nulo. Se, entretanto, existe a vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos for movida ação de anulação (CC, art.178, I e II, e art. 171, I). Com relação à nulidade, esta vem a…

inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é: a) nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo b) válido. c) anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo. d) anulável, porque realizado com dolo de menor. e) anulável, por erro sobre a pessoa. Letra B. CCB, Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Oferta 2015.1 Profª. Maria Clara Santos Data: ____/____/____ Nome: Nº matrícula: Curso: ATIVIDADE DE REVISÃO - Esta atividade deve ser respondida individualmente, embora fique facultado aos alunos a discussão dos conteúdos entre si; - Todas as respostas devem ser realizadas, obrigatoriamente, à caneta; - Esta atividade deve ser entregue impressa e respondida no dia da 2ª avaliação; - Bons…

........ 6 5. Vícios quanto ao motivo ................................................................................ 7 6. Vícios quanto à finalidade ............................................................................. 8 7. Atos nulos, anuláveis e inexistentes ............................................................ 8 8. Convalidação ................................................................................................ 10 9. Conclusão ................................

VALIDADE NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO GARANTIR A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES SÓCIO JURIDICAS 2 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO a) Falta elemento essencial – NJ Inexistente CAUSAS DAS IMPERFEIÇÕES b) Violação lei/ordem pública – NJ Nulos c) Imperfeição da vontade – NJ Anuláveis 3 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO • NJ INEXISTENTE O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a…

Unidade 12 - NULIDADES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1 A validade do contrato de emprego está subordinada à estrita observância dos seus elementos essenciais (pressupostos e requisitos). Nos termos do artigo 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (pressupostos). A declaração de vontade, para ser eficaz, não deve ser viciada por erro, dolo ou coação (requisitos). Faltando algum desses pressupostos ou…