Direito Civil Nulo E Anulavel

UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO Invalidade do Negócio Jurídico, atos Lícitos e Ilícitos Disciplina: Bens e Negócios Jurídicos Série: II Módulo A Professor: Carlos A. Ciacco MoraesAlunos(s): Camila Gomes, 611616Gabriela Maria, 611205 Luana Julião, 609281 Murilo

existência jurídica. Aqui não se discuti se o negócio é nulo ou anulável, se teve ou não eficácia, pois simplesmente não há nada para se discutir, haja vista inexistir algo no mundo jurídico. Exemplo: “constituir uma hipoteca” sobre um carro. Não obstante nesse exemplo, haver manifestação de vontade das partes de constituir um negócio jurídico e uma finalidade negocial, o objeto é inidôneo, logo não há que se analisar se o negócio é nulo ou anulável, simplesmente não EXISTE, É UM NADA…

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A letra A está CORRETA: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. §…

Questões para prova de Direito Civil – Dia 27/02 1 – Fale sobre o fato jurídico no plano da eficácia, qualidade e existência. - Os planos da existência, validade e eficácia; são características da teoria da escada ponteana, desenvolvida por Pontes de Miranda. O operador de direito, deve primeiro verificar se o negócio jurídico existe, posteriormente se ele é válido, e por fim a sua eficácia. Para que o negócio exista, devem estar presentes 4 elementos: parte, objeto, forma e vontade. Para que

previstas no Código Civil Brasileiro, sob pena de ser considerado anulável ou nulo. O casamento anulável, produz seus efeitos desde a cerimônia até o trânsito em julgado da sentença anulatória. Porém, há hipóteses que, por decurso de prazo (a lei prevê um prazo decadencial para os legitimados ajuizar ação anulatória, art. 1.560 do CC/02), ou por vontade das partes (art.1553 do CC/02), o matrimônio pode ser convalidado. A doutrina, com relação aos efeitos do casamento anulável, diz…

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo e anulável. Nulidade absoluta São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: * A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado…

Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei Ato jurídico em sentido estrito: É o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Segundo o CC: Art. 185: Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não…

jurídico. Distinção Entre Nulidade Absoluta e Relativa. O Código Civil de 2002 adota, corretamente, a expressão “invalidade” como categoria genérica das subespécies de nulidade (absoluta e relativa), destinando todo um capitulo para suas disposições gerais (arts. 166 a 184). Ato nulo é aquele que, por excelência, viola norma da ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave, por sua vez, o ato anulável (nulidade relativa), é aquele que, contaminado por…

JURÍDICO – DIFERENÇAS No tocante quanto à Nulidade, o autor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil – Parte Geral, diz que: “O Código Civil Brasileiro, no capítulo dedicado à invalidade do negócio jurídico, trata da Nulidade absoluta e da relativa (Anulabilidade). Levando em conta o respeito à ordem pública, formula exigências de caráter subjetivo, objetivo e formal. Assim, considera nulo o ato quando “praticado por pessoa absolutamente incapaz” (art. 166, I), quando…