Direito Civil Nulo E Anulavel

DIREITO CIVIL IV – AVII 1 – INVALIDADE DO CASAMENTO: O CC/2002 traz explicitamente os casos de casamento nulo e anuláveis, entretanto existem situações que o código não se posiciona. O CC/2002 não adota expressamente o plano da existência do negocio jurídico. a) Casamento inexistente => situações que o CC não considera nulas Relevância doutrinária Não existe nulidade se não estiver expressa Teoria alemã ( Origem na teoria alemã – fala no casamento inexistente…

faz-se mister averiguar se existem, inexistindo ,podem ser válidos ou inválidos. O putativo, embora nulo ou anulável, produz efeitos de casamento válido para o cônjuge de boa-fé e, por isso será incluído, o casamento por procuração, admitido no art.1.542do CC. 2-Casamento Putativo 1.2-Conceito Casamento putativo, segundo se depreende do art.1.561do CC, é o que, embora “anulável ou nulo, foi contraído de “boa-fé” por um ou por ambos os cônjuges”. Boa-fé, no caso, significa…

não houve declaração de vontade, o negócio jurídico não existe, entretanto, se ela existiu, mesmo de forma viciada, como acontece com o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão, o negócio jurídico existiu, mas é anulável. O mesmo ocorre com o ato nulo, apesar não produz os efeitos que lhe são próprios, ele é capaz, em algumas situações de produzir efeitos, o que não ocorre com o ato inexistente, pois aquilo que não existiu não pode ter declarado sua…

UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E DE TECNOLOGIA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL IV A FAMILIA NO SÉCULO XXI A LUZ DA LEGISLAÇÃO NACIONAL Por Cecília Ribeiro de Lima Brasília, DF novembro, 2015 A FAMILIA NO SÉCULO XXI A LUZ DA LEGISLAÇÃO NACIONAL No Brasil houve grande desenvolvimento no que se refere ao direito de família, antes a família tradicional brasileira era predominantemente patrimonial,…

Permite sua confirmação, salvo direito de terceiro (art. 172) 5. Não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, parte final). 5. É suscetível de convalescimento se o vício não for alegado pelo interessado através de ação própria dentro do prazo decadencial (art. 178). Por que os atos nulos podem ser conhecidos de oficio pelo juiz e os anuláveis não? R: É porque os atos nulos são ofensos ao ato público e quantos os atos anuláveis o ato é meramente privado. Por que os atos nulos não…

elemento volitivo, fato natural que é sem vontade e é tido como fato jurídico stricto sensu, o fato jurídico stricto sensu é o fato natural este fato natural pode ser ordinário ou extraordinário que vem do recurso do tempo, o fenômeno temporal do direito, e aí nós temos aquele dueto conceito de prescrição e de decadência que são fatos jurídicos naturais e além do fato jurídico natural temos o fato jurídico lato stricto sensu extraordinário e nós temos outro dueto importante temos o caso…

Exercícios Complementares de Civil Questões I – Dos defeitos do negócio jurídico 1. O que consiste defeitos do negócio jurídico? R. São as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, existe à vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o…

TRABALHO INTRODUÇÃO ESTUDOS DIREITO II ATOS E FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Se o fato decorrer da ação humana, e interessar ao direito, temos o que se denomina ato jurídico, inserido em uma estrutura normativa, em sentido amplo engloba todos aqueles eventos, da atividade humana, ou fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do Direito, relações jurídicas. O Ato Jurídico latu sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, divide-se em duas categorias- a primeira…

regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”. Este conceito genérico recebe uma delimitação comercial e civil. Há contratos comuns ao Direito Civil e ao Direito Comercial, outros são específicos ao Direito Comercial (v. g., contratos de direito marítimo). O contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já o contrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujo objeto é…

negocial e a idoneidade do objeto. Logo o ato inexistente é aquele a que falta um ou mais elemento essencial à sua formação, ou seja, a ausência de um ou mais elementos necessários à sua existência jurídica. Aqui não se discuti se o negócio é nulo ou anulável, se teve ou não eficácia, pois simplesmente não há nada para se discutir, haja vista inexistir algo no mundo jurídico. Exemplo: “constituir uma hipoteca” sobre um carro. Não obstante nesse exemplo, haver manifestação de vontade das…