Direito Civil Maioridade Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE ___________– ___. Distribuição por dependência Processo nº Petição inicial com pedido de tutela antecipada ___________, brasileiro, divorciado, almoxarife, portador do RG nº ___________, inscrito sob o CPF nº ___________, residente e domiciliado à Rua ___________, ____, ap. ____, Bairro ___________, CEP ___________, ___________, ___, por seu procurador signatário, nos termos do incluso instrumento de…

seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga pelos seus genitores. Por fim, o trabalho analisa os aspectos…

A maioridade no sistema do novo Código Civil. As alterações nas formas de aquisição da capacidade civil plena da pessoa natural e suas conseqüências Harilson da Silva Araújo Elaborado em 02/2003. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".Esta é a definição de personalidade trazida no Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro. Classicamente, define-se a personalidade civil como sendo a capacidade de gozo de direitos, ou seja, a…

O poder familiar, antigamente chamado de “pátrio poder” pelo Código Civil de 1916, é o instituto de proteção ao menor, em que os genitores seguem um compêndio de direitos e obrigações igualmente conferidos a eles, com o escopo de criar, educar, amparar, defender o menor enquanto não estiver apto para a vida civil, conforme o exposto no artigo 1630 do atual Código Civil. Portanto, o poder familiar é exercido por ambos os genitores com relação aos filhos menores de relações matrimoniais ou…

Maioridade No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. No Brasil

PERSONALIDADE, CAPACIDADE, MAIORIDADE E EMANCIPAÇÃO Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito (pessoa física ou natural e pessoa jurídica). A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição

objetivo desse instrumento acadêmico é interagir com as discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas…

alimentos abordando seu conceito, sua classificação, características, causas jurídicas e a quem cabe à obrigação alimentar. De maneira mais especifica este trabalho versa sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos, antes e depois da maioridade civil sob análise do binômio necessidade x possibilidade. Em consequência, abordamos as possibilidades de exoneração dos alimentos, uma vez que não é o intuito do legislador atribuir aos pais um ônus eterno, incentivando o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/RIO DE JANEIRO. Processo nº 2005.209.007963-0 DÉBORA D’ALMEIDA TORREIRA LEMA, neste ato representada por sua genitora CARMEM LUCIA PALMEIRA D’ALMEIDA, ANA CAROLINA D’ALMEIDA TORREIRA LEMA e PATRICK D’ALMEIDA TORREIRA LEMA, vêm, nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente, usando o prazo em dobro, apresentar CONTESTAÇÃO expondo para tanto as razões de fato e de direito que se…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. Distribuição por dependência ao processo de nº XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, convivente em união estável, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora subscritora, com fulcro nos artigos 100, II e 471, I, ambos do Código de Processo Civil, no artigo 1699 do Código Civil e…