Direito Civil Maioridade Civil

EXMOA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA -MG. CÓPIA AUTOS: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AUTORA: FULANA DE TAL REU: BERTRANO DE TAL BERTRANO DE TAL, brasileiro, maior, servidor público, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, número XX, Zona Rural, município de XXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com escritórios situados, vêm…

a seguir expostos: 1)Argumenta o autor que o fato de sua filha ter atingido a maioridade, encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE -…

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. ____

conquistadas do que parecia impossível.” Charles Chaplin SILVA, Mariana de Oliveira. Obrigação alimentar após a maioridade. Marília, 2014, 42f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípedes de Marília, Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha”, Marília, 2014. RESUMO O instituto dos alimentos é um dos principais institutos do direito de família, destacando-se no ordenamento jurídico, trata-se de um dever imposto por lei. A principal…

(relativamente incapazes). Aos primeiros a lei determina que, para que possam exercer os atos concernentes à vida jurídica, sejam representados; já os segundos serão, apenas, assistidos. O artigo 3º do Código Civil atualmente vigente, em seu inciso II, apresenta alterações em relação ao Código Civil anteriormente vigente, de 1916, no que tange aos deficientes mentais. A antiga expressão constante do código anterior "loucos de todo gênero" foi abandonada, pois, segundo a doutrina, trazia…

FERNANDA SANTAMARIA ADVOGADA Rua Fernandes Cardoso, nº 286 – Bairro Treze de Maio – Santa Isabel– Estado de São Paulo Fone/Fax (11) 46562931 __________________________________________ EXCELENTISSIMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORUM DE AMPARO/SP. Processo principal n. 340/07 Que tramitou na 1º Vara da Cível/Família. ANDRE LUIS PEREIRA, brasileiro, marceneiro, inscrito no CPF sob o nº.155.809.608-67 e no RG nº 25.513.904-X, residente e domiciliado na Rua

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE LOCAL, ESTADO DE UF. Distribuição por dependência, Autos nº .... TÍCIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), por seu advogado e bastante procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente…

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de xxxxxxx xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° xxxxxxx, SSP/MG e do CPF n° xxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, por meio de seus advogados infra-assinados, com endereço para intimação na xxxxxxxxxxxxxxx

motivos a seguir expostos. Arguir o autor que o fato de o autor ter atingido a maioridade, além de (..... completar), encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO…

utilizados para se decidir sobre a exoneração ou a manutenção da prestação de alimentos pelos pais aos seus filhos, quando estes são civilmente capazes. Para tanto, inicialmente apresentam-se os pressupostos da obrigação de prestar alimentos e do direito a recebê-los, encontrados na doutrina, de modo a possibilitar a compreensão de entendimentos jurisdicionais que, para proceder à exoneração em foco, usam critérios pré-determinados que podem prejudicar o devido julgamento do caso…