Direito Civil Maioridade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ___ (NOME), brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº X, inscrito no CPF/MF sob nº X, domiciliado na Rua x, nºx, Bairro x, cidade/uf, CEP: x, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado x, inscrita na OAB/UF sob o nº x, com endereço profissional no endereço X, onde receberá intimações, com fundamento nos artigos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir

Redução da maioridade penal: uma solução viável? • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal …

EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL A maioridade civil em nosso país é atingida, nos termos do Art. 5º do Código Civil, Lei nº 10.406/02, quando o indivíduo completar dezoito anos de idade. Verifica-se que o critério adotado pelo legislador pátrio para definir a maioridade civil é meramente objetivo, levando em consideração apenas o fator cronológico, desprezando, por conseguinte, qualquer dado relacionado à importância ou complexidade do ato a ser realizado

Colégio paulo vi Relação Jurídica Elementos da Relação Jurídica Ana Rita Moura, Dulce Casanova e Laura Costa Abril de 2010 Direito Professor Jorge Lopes Índice Introdução Neste trabalho iremos abordar os Elementos da Relação Jurídica. Os Elementos da Relação Jurídica são: os sujeitos, o objecto, o facto jurídico e a garantia. Contudo, só iremos abordar pormenorizadamente os sujeitos e o objecto, pois foram estes…

MAIORIDADE Em direito, maioridade refere-se à idade em que a pessoa física passa a ser considerada capaz para os atos da vida pública (ou seja, para exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS Por dependência aos Autos nº 0035 / 99.000.827 - 4 ALVARO BERNARDES COELHO, brasileiro, casado, corretor, residente e domiciliado na Av. Brasil Accioly, nº 250 Bairro Centro, CEP:, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, via o advogado subscritor “ut fama est” a inclusa e anexa outorga de poderes, onde recebe intimações na Av. Cesário Alvim nº 793, Bairro Centro,…

SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO – História do Direito Teresópolis 2012 UNIFESO Centro de Ciências Humanas e Sociais Curso de Graduação em Direito Disciplina: História do Direito Prof.: Grupo: Turma: 204 – B 2º período. TRABALHO – História do Direito TRABALHO: Relacionar alguma lei brasileira atual (Constituição, Código Civil, ECA,…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________ - ___. Distribuição por dependência ao processo Petição Inicial com pedido de liminar ____________, brasileiro, convivente, operador de máquinas, CPF nº ____________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença…

DIFEREÇA ENTRE CAPACIDADE DE DIREITO E CAPACIDADE DE FATO Chamada também de capacidade de gozo, a capacidade de direito é ínsita ao ente humano, ou seja toda pessoa normalmente tem essa capacidade conf. Consta no artigo 1º “ Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil “. Já a capacidade de exercício ou de fato. É a aptidão para exercitar direitos. É a faculdade de os fazer valer se a capacidade de gozo é imanente a todo ser humano, a de exercícios ou de fato deste…