Direito Civil Maioridade Civil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXX/SP. AUTOS N° XXXXXXXXX-XXXX JOSE DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° xxxxxx SSP/SP e do CPF n° xxxxxx-xx, residente e domiciliada á Rua paulo da silva, n° xxx, Jardim Novo Eliseos – CEP: xxxxx-xxx, no município de Campinas/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que lhe move JULIO DOS SANTOS, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o nº..., através de seu procurador infra firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Em 10 de agosto de

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. JOSÉ MARQUES DA SILVA LINS, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº 0337494185 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 481.179.865-15, filho de Sabino doa Anjos Lins e Margarida Silva Lins, residente e domiciliado na Rua do Oriente, nº 70 E, Santa Cruz, CEP: 41.925-370, Salvador – BA, por sua advogada constituída na forma do instrumento particular de mandato em anexo, que os

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: xxxxxxxxxxxxxxx RELATOR: DESEMBARGADOR ............................. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – MENOR QUE ALCANÇA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA – ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA LIDE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA –…

MAIORIDADE PENAL Legislação atual Nosso Código Penal é bem claro em definir os casos de inimputabilidade. Além de casos nos quais há uma deficiência mental suficiente para a não tomada de consciência das consequências de seus atos, são também imputáveis os menores de 18 anos, conforme a lei 7.209/1984 do Código Penal. Art. 27- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Sendo que a…

está coberta de tabus Esse trabalho tem o objetivo de mostrar que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública, por isso são criados mecanismos a fim de protegê-las, como, as políticas públicas: iniciativas do Estado e da sociedade civil. 1.0 O PAPEL DA MULHER DESDE A ANTIGUIDADE AOS DIAS ATUAIS. Desde a antiguidade o homem sempre foi o considerado o ser ativo, pois é ele quem trabalhava, quem matinha a família para levar o sustento para a família. Já o papel da mulher, é

Direito Civil – ATPS – Etapa três 1) Diferença entre capacidade e personalidade; Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é dotada de personalidade. É um atributo inseparável do homem dentro da ordem jurídica. Capacidade jurídica é a medida da personalidade, porém nem todos possuem de fato. Que é a aptidão por si só para exercer os atos da vida civil. 2) Maioridade civil; Maioridade é quando cessa a incapacidade, ao completar 18 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que lhe move JULIO DOS SANTOS, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o nº..., através de seu procurador infra firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Em 10 de agosto de

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE GASPAR – SC. KID BENGALA, brasileiro, casado, securitário (atualmente desempregado), residente e domiciliado na rua xxx, nº 000, bairro Coloninha, Gaspar – SC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigos 5º e 694 em diante do…