Direito Civil Maioridade Civil

jurídica é a aptidão de ser sujeito de direito, nesse passo capacidade jurídica é a aptidão pra praticar atos pessoalmente.Em consonância com a doutrina o conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é,…

Ferreira Gonçalves Número : 20130922 Lisboa 2015 2 CONTRATAÇÃO DESPORTIVA ÍNDICE GERAL I. Introdução.......................................................................................................................4 II. Código Civil..................................................................................................................5 III. Identificação e Condição Jurídica dos menores..........................................................6 IV.…

União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Trabalho de Direito Civil Emancipação. Uniesp – SP Abril – 2013 Emancipação. O art. 5º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) prevê que a maioridade cessa aos 18 anos de idade; mas no paragrafo único do mesmo artigo, dispõe a questão da emancipação em casos de: I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de…

material escolar e fardamento a cada ano letivo até as mesmas completarem a maioridade como demonstra termo de ratificação em anexo. 2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de todas as suas obrigações definidas na decisão judicial, advinda do Processo em apreço. 3. Entretanto, há de se verificar, que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA XX XXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NºXXXX/XX PROCESSO Nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxxx, xxxxxxx, portador do RG n° xxxxxxxx, e do CPF n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP - CEP: xxxxxxxxxxxxx, por seus advogados legalmente constituídos

ESTA MONOGRAFIA FICA CLARO QUE O FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE POA. Processo nº 001/.108.000000 ALINE SILVA, brasileira, solteira, organizadora de eventos autônoma, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av.: Ipiranga, nº 12, bairro: Partenon, CEP: 90070230, Poa, RS, CPF: 12733229876, vem, perante V. Exa., apresentar: CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária de EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR que lhe move , já devidamente…

Maioridade Civil . A maioridade começa aos 18 anos completos, tornando-se a pessoa apta para as atividade da vida civil que não exigirem limite especial, como as de natureza política. No Brasil a idade da maioridade civil era de 21 anos, entretanto, atualmente a idade estabelecida para o cumprimento das obrigações ou dos deveres civis é de 18 anos; segundo o Art. 5º do Código Civil, revisto em 2002. Esta capacidade de direito se cristaliza na aptidão de adquirir e exercer direitos e pactuar ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Processo nº: 00. 2012.000.000-1 Ação: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENÉSIMO FREITAS MENDES, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro, por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar…

Com o advento do Código Civil de 2002, a maioridade civil passou a ser de 18 anos, e com isso muito se discute sobre a questão dos alimentos devidos ao filho pelos pais. Tentaremos, nessas breves palavras, esclarecer alguns pontos nessa questão tão importante que é o dever dos pais em prestar alimentos aos filhos. Como já informamos, com a reforma do Código Civil, que entrou em vigor no ano de 2002, o artigo 5º do referido estatuto legal, passou a rezar que: “A menoridade cessa aos…