Direito Civil Escada Ponteana

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

O NEGÓCIO JURÍDICO E O DEFEITO DA COAÇÃO Nome1 Resumo Frequentemente, nos deparamos com diversas irregularidades presentes nas relações jurídicas decorrentes da má formação de vontade ou de sua declaração. Elas são tratadas, pelo Código Civil de 2002, como defeitos do negócio jurídico. O presente artigo busca realizar uma análise do defeito da coação, vício fundado na realização de um ato contra a vontade do indivíduo, diante de ameaça e pressão, o qual é passível de nulidade ou anulabilidade

preocupando-se o direito apenas com as conseqüências/efeitos do ato. Não importa se a pessoa era capaz ou não, ex.: um menor que compra uma coca-cola; caça; pesca; comistão (mistura de sólidos); especificação (matéria-prima e transforma em obra de arte). O que importa é a consequência do ato. É uma criação doutrinária – não há previsão legal. 1.2) TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO Escada Ponteana – Teoria de Pontes de Miranda. Ele desenvolveu uma teoria, segundo o qual deveria…

Jurídicos Profª Larissa Mergulhão lissamergulhao@gmail.com FATO JURÍDICO • Fato jurídico  Segundo Silvio Rodrigues (Direito Civil parte geral, 2003, p.155), engoba todos os eventos provindos da natureza humana ou decorrentes de fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do direito • Todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico, p.38) Espécies de Fatos Jurídicos a) Fatos…

tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios defeituosos, que não condizem fielmente às vontades ou quando condizem realizados em prejuízo de outrem. Logo, não devem permanecer no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Código Civil; Negócios Jurídicos; Estado de Perigo. CONSIDERAÇÕES INICIAS: conforme já estudamos abordaremos no…

mediantes os quais é possível observar o nexo entre fato e norma jurídica, a saber: a nomogênese e a juridicização. Através desses fenômenos, delimita-se o mundo jurídico, através de um corte no mundo social, “separando os fatos irrelevantes para o direito dos fatos juridicamente relevantes”. (LIMA; 1999, p. 209). Segundo Lima, os fenômenos da nomogênese e da juridicização são assim explicados: A passagem do meramente factual para o jurídico dá-se com a nomogênese, partindo-se da…

que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose, Raquel e Kelvia - quando cria a pessoa jurídica – fábrica de cosméticos – ela vai ter como atividade produção de cosméticos, cria-se a pessoa jurídica denominada lindíssimas ltds, estão criando mais uma pessoa só que jurídica, então tem 4 pessoas, que terá responsabilidade civil, portanto são pessoas distintas – essa é a principal…

chamada “escada ponteana” (de Pontes de Miranda), segundo a qual os fatos jurídicos têm 3 planos: existência, validade e eficácia. PLANO DE EXISTÊNCIA: sujeitos, vontade, objeto e forma. Notem que todos são substantivos sem adjetivos. PLANO DE VALIDADE: partes CAPAZES, vontade LIVRE, objeto LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO OU DETERMINÁVEL e forma PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. Aqui entram os adjetivos. PLANO DE EFICÁCIA: verificam-se as consequências ou efeitos práticos do contrato. Em…

atos da parte. De acordo com o artigo 7º, do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser. Fundamentação: Art. 7º a 13, 37, 265, I e § 1º do CPC Alienação de coisa ou direito litigioso Do ponto de vista do direito material, tudo quanto se possa auferir valor…

Teoria do Fato Jurídico. Teoria do fato jurídico: origem alemã difundida no Brasil. Cientifica o direito para explicar o que compõe o mundo do direito. Quando confundimos direito e moral, o problema é que a moral das pessoas não é igual. Por isso, Kelsen tenta “limpar” o direito de tudo isso, para que este seja científico. A passagem do mundo dos fatos para o mundo do direito chama-se incidência. Os fatos jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato…